A SUPERINTENDENTE GERAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, nos termos da Lei,

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos adotados pelos servidores do Fisco, tendo em vista a diversidade de entendimento, no que se refere à incidência do ICMS, a título de Diferença de Alíquota, nas operações de entrada de mercadorias, para pessoas que não estejam inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE, quando no documento fiscal, conste a alíquota interestadual,

ESTABELECE:

Art. 1º Nas operações de entrada interestadual de mercadorias ou bens, destinadas às pessoas físicas ou jurídicas, não inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE, quando no documento fiscal houver o destaque da alíquota interestadual, não será recolhido o ICMS, a título de Diferença de Alíquota.

Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º, deve ser observado o que se segue:

§ 1º As mercadorias ou bens destinados às pessoas físicas devem indicar quantidade que evidencie consumo. Caso contrário, deverá ser cobrada a margem de valor agregado - MVA.

§ 2º A dispensa do recolhimento de ICMS, de que trata o artigo 1º, inclui também a dispensa de apresentação de Nota Fiscal complementar do imposto.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/03/02.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 01 de março de 2002.

SÔNIA MARIA SANTANA SANTOS

SUPERINTENDENTE GERAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA