Instrução Normativa SEFA nº 10 de 29/03/2000
Norma Estadual - Pará - Publicado no DOE em 30 mar 2000
Dispõe sobre a revogação da Instrução Normativa nº 013, de 13 de junho de 1994, que estabelece obrigações acessórias aos contribuintes substituídos e aos contribuintes sujeitos à antecipação do recolhimento do ICMS.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a implementação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa nº 013, de 13 de junho de 1994.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
TERESA LUSIA M. C. CATIVO ROSA
Secretária Executiva de Estado da Fazenda