Art. 1º Fica estendido, às saídas com o fim específico de exportação, promovidas por quaisquer estabelecimentos para os destinatários a seguir nominados, dos produtos classificados nas posições 44.07, 44.08 e 44.09, o tratamento tributário previsto no Decreto nº 1.812/93:

I - empresa comercial exportadora, inclusive as Trading Companies;

II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

III - outros estabelecimentos da mesma empresa;

IV - consórcio de exportadores;

V - consórcio de fabricantes formado para o fim de exportação.

Art. 2º Para aplicação do disposto nesta Instrução Normativa, os destinatários indicados nos incisos I, III, IV e V do artigo anterior, deverão:

I - apresentar declaração da opção pelo sistema previsto no Decreto nº 1.812/93;

II - requerer a adoção de Regime Especial para cumprimento das obrigações tributárias relativas à exportação, estabelecidas no Convênio ICMS 91/89, de 22 de agosto de 1989, modelo anexo.

Art. 3º Para aplicação do disposto no art. 1º, o contribuinte deverá:

I - emitir Nota Fiscal de Saída de subsérie distinta, contendo além das indicações previstas na legislação, o seguinte: "Regime Especial nº ........., de ..../..../....";

II - lançar nos livros Registro de Saída de Mercadorias e Registro de Apuração do ICMS, na coluna "Valor Contábil", o valor da operação e na coluna "Observações", a base de cálculo e o imposto debitado;

III - recolher em Documento de Arrecadação Estadual - DAE, em separado, o imposto correspondente as operações de que trata esta Instrução Normativa;

IV - proceder estorno de crédito proporcional às saídas com a redução de base de cálculo prevista no art. 1º.

Art. 4º O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às operações que destinem os produtos mencionados no art. 1º, a outra unidade da Federação.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir da vigência do Decreto nº 1.812/93.

Roberto da Costa Ferreira

Secretário de Estado da Fazenda

EXMº. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ

___________________________________________________, empresa industrial e mercantil, com sede ___________, Pará, na __________________________, nº ____, CGC/MF nº _________/ ____ - ___, Inscrição Estadual nº __________ - __, pelo seu representante legal no fim assinado e identificado, vem, pela presente, requerer a V. Exª. o seu enquadramento na sistemática e no regime de tributação previstos nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 1.812, de 12.08.93, e da Instrução Normativa nº ________, de ___/___/___, dessa Secretaria, o que fez por opção e para aplicação nas exportações para o exterior de produtos industrializados classificados nas posições 44.07, 44.08 e 44.09, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM-SH), observado o disposto no art. 4º do mencionado Decreto.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

_______________________________________

Nome da empresa:

Nome do Representante:

Cargo que ocupa:

CPF nº