O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 138, parágrafo único, inciso II, da Constituição Estadual e o art. 6º, inciso II, do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 014, de 28 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

?Art. 2º ..............................

..........................................

§ 3º Para efeitos de aplicação desta instrução normativa, considera-se conjunto de estabelecimentos:

I - os estabelecimentos localizados no Estado do Pará com o mesmo CNPJ base;

II - os com endereço comercial situado em outras unidades da Federação cuja atividade econômica principal seja a prestação de serviços de comunicação e que estejam inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.

..........................................

Art. 3º Os contribuintes a serem circunscritos na CEEAT GC obedecerão de forma isolada ou cumulativamente a análise técnica dos critérios a seguir indicados, considerando as operações e prestações e demais elementos econômico-fiscais apurados no período:

..........................................

II - Entradas interestaduais de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo do estabelecimento;

..........................................

VI - Compras de combustível ou lubrificante, energia elétrica e aquisições de serviços para utilização na prestação de serviço de transporte.

§ 1º A inclusão de contribuinte na circunscrição da CEEAT GC abrangerá o conjunto dos estabelecimentos correspondentes ao mesmo CNPJ base, observado o disposto no § 3º do art. 2º.

§ 2º ..................................

..........................................

V - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, compreendendo hipermercados, supermercados, minimercados, mercearias e armazéns;

VI - Prestação de serviço de comunicação;

..........................................

IX - Transporte terrestre, incluído o transporte rodoviário coletivo de passageiros.

..........................................

§ 6º ...................................

..........................................

XV - Comércio varejista de automóveis, camionetas e utilitários;

XVI - Comércio varejista de motocicletas e motonetas;

XVII - Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores.

..........................................

Art. 4º ...............................

..........................................

§ 1º Será enquadrado na circunscrição da CEEAT GC o conjunto dos estabelecimentos que tiver faturamento médio mensal igual ou superior a 4.300.000 (quatro milhões e trezentos mil) UPF-PA combinado com uma arrecadação média mensal igual ou superior ao valor disciplinado no art. 6º.

§ 2º O valor do faturamento médio mensal discriminado no § 1º deste artigo como critério de enquadramento na CEEAT GC será reduzido quando o contribuinte:

I - tiver estabelecimentos ativos distribuídos em pelo menos 3 (três) Coordenações Executivas Regionais de Administração - CERAT distintas, a média mensal do faturamento a ser considerada deverá ser igual ou superior a 3.000.000 (três milhões) UPF-PA;

II - exercer de forma preponderante as seguintes atividades econômicas, com faturamento médio mensal igual ou superior a:

a) extração de minérios ? 3.400.000 (três milhões e quatrocentos mil) UPF-PA;

b) geração, distribuição ou comercialização de energia elétrica ? 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) UPF-PA;

c) prestação de serviço de comunicação ? 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) UPF-PA;

d) indústria com incentivo fiscal concedido pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará ? 3.600.000 (três milhões e seiscentos mil) UPF-PA;

e) comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, compreendendo hipermercados, supermercados, minimercados, mercearias e armazéns ? 2.800.000 (dois milhões e oitocentos mil) UPF-PA;

f) prestação de serviço de transporte aquaviário ou terrestre, incluído o rodoviário coletivo de passageiros ? 2.600.000 (dois milhões e seiscentos mil) UPF-PA.

..........................................

Art. 5º Será enquadrado na circunscrição da CEEAT GC o conjunto dos estabelecimentos que tiverem o valor das entradas médias mensais de mercadorias para comercialização ou industrialização, e das aquisições dos serviços tomados, deduzido das devoluções e anulações, de 4.500.000 (quatro milhões e quinhentos mil) UPF-PA, combinado com o valor da arrecadação mensal média igual ou superior ao valor disciplinado no art. 6º.

§ 1º O contribuinte será enquadrado na CEEAT GC independentemente do valor médio mensal da arrecadação, quando o valor das entradas médias mensais seja igual ou superior a 25.000.000 (vinte e cinco milhões) UPF-PA.

§ 2º Na hipótese de o contribuinte exercer de forma preponderante as atividades econômicas indicadas no § 2º do art. 3º, observado o disposto nos incisos I e II do § 3º deste artigo, o valor do parâmetro de que trata o caput deste artigo será igual ou superior a 2.200.000 (dois milhões e duzentos mil) UPF-PA.

§ 3º Em substituição ao disposto no caput deste artigo, quando o contribuinte exercer de forma preponderante a atividade econômica de:

I - comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercado, supermercado, minimercados, mercearias e armazéns - será adotado como critério o valor das entradas interestaduais médias mensais de mercadorias para comercialização, deduzido das devoluções, igual a 1.100.000 (um milhão e cem mil) UPF-PA, combinado com o valor da arrecadação mensal média igual ou superior ao valor disciplinado no art. 6º ou com o valor do faturamento mensal médio igual ou superior ao disciplinado no art. 4º.

II - prestação de serviço de transporte aquaviário ou terrestre, incluído o rodoviário coletivo de passageiros, será adotado como critério o valor das entradas médias mensais de combustíveis ou lubrificantes, de materiais para uso ou consumo, de energia elétrica e das aquisições de serviços utilizados nas prestações de serviço de transporte, deduzido das anulações e devoluções, igual a 900.000 (novecentos mil) UPF-PA, combinado com o valor da arrecadação mensal média igual ou superior ao disciplinado no art. 6º ou com o valor do faturamento mensal médio igual ou superior ao disciplinado no art. 4º.

Art. 6º ...............................

§ 1º Aos contribuintes que exerçam, de forma preponderante, alguma das atividades listadas no § 2º do art. 3º, exceto quando a atividade preponderante for de prestação de serviço de comunicação, ou possua estabelecimentos ativos distribuídos em pelo menos 3 (três) Coordenações Executivas Regionais de Administração - CERAT distintas, o valor médio mensal da arrecadação de referência será 80.000 (oitenta mil) UPF-PA.

§ 2º O contribuinte será enquadrado na CEEAT GC independentemente do valor médio mensal do faturamento ou das entradas de mercadorias para comercialização ou industrialização e das aquisições dos serviços tomados, quando o valor médio mensal da arrecadação seja igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) UPF-PA.

§ 3º Na hipótese de o contribuinte possuir estabelecimentos ativos distribuídos em pelo menos 3 (três) Coordenações Executivas Regionais de Administração - CERAT distintas, a média mensal da arrecadação prevista no § 2º deste artigo a ser considerada deverá ser igual ou superior a 160.000 (cento e sessenta mil) UPF-PA.

§ 4º Quando o contribuinte exercer de forma preponderante a atividade econômica de prestação de serviço de comunicação, o valor médio mensal da arrecadação de referência de que trata o caput deste artigo será 35.000 (trinta e cinco mil) UPF-PA.

Art. 7º De forma alternativa aos critérios de faturamento ou de entradas, combinados ou não com a arrecadação, será também enquadrado na circunscrição da CEEAT GC o conjunto dos estabelecimentos que tiver valor médio mensal das entradas interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo do estabelecimento, deduzido das devoluções, igual ou superior a 3.000.000 (três milhões) UPF-PA.

Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte exercer de forma preponderante qualquer das atividades econômicas a seguir, o valor do parâmetro de que trata o caput deste artigo deverá ser igual ou superior a 1.000.000 (um milhão) UPF-PA:

I - comércio atacadista de energia elétrica;

II - distribuição de energia elétrica;

III - extração de minérios;

IV - geração de energia elétrica;

V - prestação de serviço de comunicação;

VI - transmissão de energia elétrica.

..........................................

Art. 9º-B Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, cuja atividade principal seja a prestação de serviços de comunicação e o endereço comercial esteja situado em outra unidade da Federação, que não atendam aos critérios de enquadramento na circunscrição da CEEAT GC, serão circunscritos na CERAT Belém.

Art. 9º-C Independentemente do atendimento aos requisitos dispostos nesta instrução normativa, o contribuinte que possua o regime especial de Centro de Distribuição, de que trata o art. 713-AD do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, será enquadrado na circunscrição da CEEAT GC, observado o disposto no § 1º do art. 3º.

..........................................

ANEXO I - VALORES DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS

ANEXO II

..........................................

Art. 2º Ficam excluídos os contribuintes a seguir do Anexo II da Instrução Normativa nº 014/2022:

Art. 3º Ficam convalidados o enquadramento dos contribuintes na circunscrição  da CEEAT GC e os demais procedimentos adotados nos respectivos períodos indicados a seguir:

I - AT&T Global Network Services Basil Ltda., CNPJ base nº 03341093, período de 21 de fevereiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025;

II - SES Telecomunicações do Brasil Ltda., CNPJ base nº 05307793, período de 6 de outubro de 2025 a 31 de dezembro de 2025;

III - Ruralweb Telecomunicações Ltda., CNPJ base nº 05857540, período de 25 de fevereiro de 2009 a 31 de dezembro de 2025;

IV - Mileto Serviços de Televisão por Assinatura S.A., CNPJ base nº 53059901, período de 7 de fevereiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 4º Revoga-se o parágrafo único do art. 5º da Instrução Normativa nº 014/2022.

Art. 5º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda