O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 89 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o inciso VII, Art. 9º, da OS 014, de 15 de julho de 2022, em que refere necessidade de realizar a aprovação e a recusa de orçamentos, atentando para o mínimo de 03 (três) orçamentos por manutenção, para os valores máximos e descontos mínimos previstos no instrumento contratual;

CONSIDERANDO o inciso IV, Art. 9º, da OS 014, de 15 de julho de 2022, que promove a otimização e a racionalização do uso da manutenção no âmbito interno do órgão;

CONSIDERANDO o item do Termo de Referência do Contrato em que refere a possibilidade de3.11.1 76985/2022, dispor de um limite mínimo para a exigência dos três orçamentos, em casos de pequenos serviços, obedecendo à legislação em vigor, visando à agilização na prestação do trabalho;

CONSIDERANDO que os serviços da SMSEG são de atendimento direto a sociedade porto alegrense em caráter de segurança e ajuda humanitária, através da Guarda Municipal, Defesa Civil e Direção Geral de Fiscalização;

CONSIDERANDO que as viaturas são fundamentais para a execução dos serviços;

CONSIDERANDO que a falta de revisão obrigatória afeta na perda de garantias dos veículos novos;

CONSIDERANDO que o contrato com a PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ tem se mostrado deficitário junto as oficinas autorizadas, e que a demora ou a falta de05.340.639/0001-30, apresentação dos orçamentos tem gerado prejuízos para administração;

CONSIDERANDO que este problema tem acarretado na baixa dos veículos que são empregados 24h por dia;

CONSIDERANDO que as revisões obrigatórias são tabeladas pelos fabricantes com teto de custos;

CONSIDERANDO que os serviços somente podem ser efetuados nas concessionárias autorizadas;

CONSIDERANDO que é de responsabilidade da Gestão Pública e dos Fiscais de Contrato notificar quanto à eficiência e idoneidade das oficinas credenciadas pela contratada.

RESOLVE:

Art. 1ºO disposto nesta Instrução Normativa aplica-se aos Contratos de manutenção de veículos da SMSEG.

Art. 2ºA SMSEG poderá executar o serviço com um orçamento, nos casos dos serviços de revisão obrigatória, para os veículos em garantia pelo fabricante, no valor máximo de R$ 00, com a validação do Ordenador de Despesa 5.000, e do Secretário Municipal de Segurança, a menos que haja discordância da Administração Pública nas informações prestadas pela oficina na apresentação do orçamento.

Art. 3º O Fiscal de Serviço é responsável por acompanhar a execução do trabalho, escolhendo a oficina que tenha a melhor relação qualidade técnica, agilidade e resolutividade, observadas as condições contratuais para a preservação da garantia de fábrica, como a realização dos serviços em concessionária autorizada.

Art. 4º Essa Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de publicação, devendo ser revista, no prazo de até 60 (sessenta) dias.

Porto Alegre, 03 de janeiro de 2024.

ALEXANDRE AUGUSTO ARAGON, Secretário Municipal de Segurança.