Instrução Normativa SECON nº 1 DE 07/03/2024
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 07 mar 2024
Altera a Instrução Normativa nº 02/2022, que Disciplina o cadastro de veículos alternativos de comunicação impressa e on-line sediados no Distrito Federal e Entorno. E dá orientações complementares.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no exercício da competência que lhe é outorgada pelo inciso III do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no art. 149, § 9º, da Lei Orgânica do Distrito Federal e Recomendação nº 01/2024-6ª PRODEP, resolve:
Art. 1º O Art. 7º da Instrução Normativa nº 02, de 13 janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 7º Documentos necessários para cadastramento:
...
IX – Preenchimento da declaração de não parentesco (Anexo IV)
§1º – A declaração deverá ser preenchida por todos que compõem o quadro societário do veículo de alternativo de comunicação comunitária, inclusive o jornalista responsável.
§2º a referida declaração deverá ser preenchida por todos os veículos que venham a ser cadastrados e os já cadastrados.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
WELIGTON MORAES
|
ANEXO IV DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO Eu,_________________________, RG___________________, CPF ______________________, DECLARO para os efeitos legais e em conformidade com a Recomendação n.º 1/2024-6ª PRODEP, que não sou cônjuge, companheiro (a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade contratante, de servidor ou ocupantes cargos de confiança, direção, chefia ou assessoramento, da Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal bem como funcionário/colaborador das Agências contratadas para prestar os serviços de Publicidade e Propaganda para a Secretaria de Estado de Comunicação do DF. Declaro, ainda, estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime serei responsabilizado, independentemente das sanções administrativas, caso se comprove a inveracidade do declarado neste documento. Por ser a expressão da verdade, firmo a presente. Brasília, __________ de _________________ de __________ Nome e assinatura |