Instrução Normativa SAT nº 1 DE 25/01/2023

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 27 jan 2023

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

O Superintendente de Administração Tributária, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ Nº 749 , de 06 de julho de 2011.

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o subgrupo 22.5 - CERVEJAS, com inclusão de novos produtos constantes do Anexo Único a esta Instrução.

Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste artigo foi realizada a pedido da empresa fabricante, na conformidade do § 1º do artigo 3º da Portaria SEFAZ Nº 749 , de 06 de julho de 2011.

Art. 2º Estabelece que prevaleça, para compor a Base de Cálculo do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço médio praticado no comércio varejista neste Estado constante da Pauta Fiscal, observando ainda o que dispõe a Portaria SEFAZ nº 749 , de 06 de julho de 2011.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de Fevereiro de 2023.

LUIZ CARLOS DA SILVA LEAL

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO - À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 00001, de 25 de Janeiro de 2023

BOLETIM INFORMATIVO - LISTA DE PREÇOS

GRUPO E SUBGRUPO

Grupo: BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES
Subgrupo: CERVEJAS
ITEM UN DISCRIMINAÇÃO VALOR ÚLT. ALTERAÇÃO
I.N. VIGÊNCIA
22.5.39 UN CERVEJA EM GARRAFA RETORNÁVEL DE 301 A 600 ML Eisenbahn Pilsen Unfiltered 600 ml 5,27 00001/2023 01.02.2023
22.5.43 UN CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 356 A 600 ML Opa Bier Hefe Weizen 600 ml 11,04 00001/2023 01.02.2023
22.5.43 UN CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 356 A 600 ML Opa Bier Kristall Weizen 600 ml 11,04 00001/2023 01.02.2023
22.5.43 UN CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 356 A 600 ML Opa Bier Dunkel Weizen 600 ml 11,04 00001/2023 01.02.2023
22.5.43 UN CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 356 A 600 ML Opa Bier Strong Golden Ale 600 ml-En velhec. 14,73 00001/2023 01.02.2023
22.5.45 UN CERVEJA LATA ATÉ 269 ML Tiger 269 ml 1,76 00001/2023 01.02.2023
22.5.46 UN CERVEJA LATA DE 270 A 355 ML Baden Baden Witbier 350 ml 3,99 00001/2023 01.02.2023