A Secretária Municipal das Finanças de Fortaleza, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 406 da Lei Complementar nº 159 , de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Fortaleza , regulamentado pelo artigo 981 do Regulamento do Código Tributário do Município (CTM), aprovado pelo Decreto nº 13.716 , de 22 de dezembro de 2015;

Considerando o disposto no artigo 256 , inciso VII, da Lei Complementar nº 159 , de 23 de dezembro de 2013, combinado com o disposto nos artigos 740, 741, 742 e 992 do Regulamento do Código Tributário do Município, aprovado pelo Decreto nº 13.716/2015 , que estabelece obrigações relativas ao fornecimento de informações sobre diversões públicas e eventos;

Considerando a necessidade de promover ajustes nas normas e procedimentos para fins de entrega da Declaração de Informações sobre Diversões Públicas e Eventos (DEDIPE).

Resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 01, de 26 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

I - O art. 6º passa a vigorar acrescido do § 2º e com a renumeração do seu atual parágrafo único para § 1º, nos seguintes termos:

"Art. 6º .....

§ 1º A multa também será aplicada na hipótese de não retificação da DEDIPE, nos termos previstos no art. 4º, § 2º, desta Instrução Normativa, antes do início de procedimento de auditoria fiscal.

§ 2º A retificação de dados de serviços tomados relacionados ao evento, conforme descritos no § 2º do art. 5º, dispensa a imposição de multa se declarados até 10 (dez) dias úteis depois da realização do evento. " (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN, Fortaleza-CE, aos 13 de janeiro de 2023.

Flávia Roberta Bruno Teixeira

SECRETÁRIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS