Instrução Normativa STJ nº 1 DE 26/01/2022
Norma Federal - Publicado no DO em 31 jan 2022
Rep. - Altera a Resolução STJ/GP nº 2 de 1º de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
O Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da Presidência, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXXI, do Regimento Interno,
Considerando o art. 10 da Resolução STJ/GP nº 2 de 1º de fevereiro de 2017 e o que consta do Processo STJ nº 029659/2016,
Resolve:
Art. 1º O anexo da Resolução STJ/GP nº 2 de 1º de fevereiro de 2017 fica atualizado na forma do anexo desta instrução normativa.
Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa STJ/GP nº 1 de 26 de janeiro de 2021.
Art. 3º Esta instrução normativa passa a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2022.
Ministro JORGE MUSSI
(*)Republicada
ANEXO
(Art. 1º da Instrução Normativa STJ/GP n.1 de 26 de janeiro de 2022)
CUSTAS JUDICIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TABELA "A" FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
| FEITO | VALOR(EM R$) |
| I - Ação Penal | 223,30 |
| II - Ação Rescisória | 446,63 |
| III - Comunicação | 111,66 |
| IV - Conflito de Competência | 111,66 |
| V - Conflito de Atribuições | 111,66 |
| VI - Exceção de Impedimento | 111,66 |
| VII - Exceção de Suspeição | 111,66 |
| VIII - Exceção da Verdade | 111,66 |
| IX - Inquérito | 111,66 |
| X - Interpelação Judicial | 111,66 |
| XI - Intervenção Federal | 111,66 |
| XII - Mandado de Injunção | 111,66 |
|
XIII - Mandado de Segurança: a) um impetrante b) mais de um impetrante (cada excedente) |
223,30 111,66 |
| XIV - Pedido de Tutela Provisória | 446,63 |
| XV - Petição | 446,63 |
| XVI - Reclamação | 111,66 |
| XVII - Representação | 111,66 |
| XVIII - Revisão Criminal dos processos de ação penal privada | 446,63 |
| XIX - Suspensão de Liminar e de Sentença | 446,63 |
| XX - Suspensão de Segurança | 223,30 |
| XXI - Embargos de Divergência | 111,66 |
| XXII - Ação de Improbidade Administrativa | 111,66 |
| XXIII - Homologação de Decisão Estrangeira | 223,30 |
TABELA "B" RECURSOS INTERPOSTOS EM INSTÂNCIA INFERIOR
| RECURSO | VALOR (em R$) |
| I - Recurso em Mandado de Segurança | 223,30 |
| II - Recurso Especial | 223,30 |
| III - Recurso Ordinário (art. 105, caput, inciso II, alínea c, da Constituição Federal) | 446,63 |
TABELA "C" PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS
|
Sede do Tribunal Número de folhas (kg) |
DF | GO | MG/TO | MT/MS/RJ/SP |
BA/ES/PR/PI/S C/SE |
AC/AL/AP/AM/CE/MA/PA/PB/PE/RN/ RS/RO/RR |
| R$ | R$ | R$ | R$ | R$ | R$ | |
| Até 180 (1kg) | 57,70 | 68,10 | 89,10 | 118,90 | 149,30 | 171,90 |
| 181 a 360 (2 kg) | 62,50 | 73,30 | 104,30 | 140,90 | 177,50 | 204,70 |
| 361 a 540 (3 kg) | 67,10 | 79,10 | 119,90 | 156,90 | 215,50 | 257,90 |
| 541 a 720 (4kg) | 72,70 | 85,90 | 135,30 | 178,10 | 245,30 | 293,90 |
| 721 a 900 (5kg) | 76,50 | 91,50 | 147,90 | 195,30 | 268,90 | 322,90 |
| 901 a 1.080 (6kg) | 81,10 | 97,70 | 160,90 | 212,70 | 293,70 | 352,90 |
| 1.081 a 1.260 (7kg) | 86,10 | 103,70 | 175,90 | 233,10 | 322,70 | 388,10 |
| Acima de 1.260 folhas por lote adicional de 180 folhas | 24,10 | 26,70 | 39,30 | 48,10 | 62,50 | 72,90 |