Instrução Normativa STJ nº 1 DE 26/01/2022
Norma Federal - Publicado no DO em 28 jan 2022
Altera a Resolução STJ/GP nº 2 de 1º de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
O Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no exercício da Presidência, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXXI, do Regimento Interno,
Considerando o art. 10 da Resolução STJ/GP nº 2 de 1º de fevereiro de 2017 e o que consta do Processo STJ nº 029659/2016,
Resolve:
Art. 1º O anexo da Resolução STJ/GP nº 2 de 1º de fevereiro de 2017 fica atualizado na forma do anexo desta instrução normativa.
Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa STJ/GP nº 1 de 26 de janeiro de 2021.
Art. 3º Esta instrução normativa passa a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2022.
Ministro JORGE MUSSI