O Secretário Executivo Municipal das Finanças de Fortaleza, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 406 da Lei Complementar nº 159 , de 23 de dezembro de 2013, regulamentado pelo art. 981 do Regulamento do Código Tributário do Município (CTM), aprovado pelo Decreto nº 13.716 , de 22 de dezembro de 2015;

Considerando o disposto no art. 256 , inciso VII, da Lei Complementar nº 159 , de 23 de dezembro de 2013, c/c arts. 740, 741, 742 e 992 do Regulamento do Código Tributário do Município, que estabelece obrigações acessórias ao sujeito passivo relativas ao fornecimento de informações sobre diversões públicas e eventos;

Considerando, por fim, a necessidade de disciplinar a entrega, processamento e demais atos relativos à Declaração de Informações sobre Diversões Públicas e Eventos (DEDIPE).

Resolve:

CAPÍTULO I - DAS DIPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a entrega da Declaração de Informações sobre Diversões Públicas e Eventos (DEDIPE), prevista nos arts. 740 a 742 do Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza , aprovado pelo Decreto nº 13.716, de 2015.

CAPÍTULO II - DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DIVERSÔES PÚBLICAS E EVENTOS (DEDIPE)

Seção I - Da Obrigatoriedade

Art. 2º A Declaração de Informações sobre Diversões Públicas e Eventos (DEDIPE) será entregue à Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN) pelos administradores, proprietários, titulares de domínio, locatários, cessionários, possuidores a qualquer título e responsáveis de estabelecimentos de diversão pública, inclusive estádios, ginásios, centros de eventos, centro de convenções, buffets e congêneres, nos quais sejam prestados os serviços previstos nos subitens 3.2, 12.1, 12.6, 12.7, 12.8, 12.11, 12.12, 12.13, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 17.9 e 17.10 da lista de serviços constante do Anexo I da Lei Complementar nº 159, de 2013.

Parágrafo único. A DEDIPE será entregue também pelo organizador ou promotor de eventos, ainda que pessoa diversa do proprietário ou responsável pelo estabelecimento onde o evento será realizado.

Art. 3º A entrega da DEDIPE será realizada exclusivamente por meio digital no Sistema de Gestão do ISS (ISS Fortaleza), disponibilizado pela SEFIN na internet, no endereço eletrônico.

Seção II - Da Periodicidade e do Prazo de entrega

Art. 4º A DEDIPE será entregue mensalmente até o dia 15 (quinze) do mês de competência, com as informações relativas aos eventos que serão realizados no mês de referência.

§ 1º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se mês de competência o que antecede a realização do evento, e mês de referência, aquele no qual será realizado o evento.

§ 2º Na hipótese de haver cancelamento, mudança de período ou de data de evento, erro ou omissão de informações, bem como o agendamento de novo evento para o período já declarado, a pessoa responsável pelo estabelecimento de diversão pública e o organizador do evento deverão entregar DEDIPE retificadora.

§ 3º Na hipótese de retificação, a DEDIPE deverá conter as informações dos eventos pertinentes ao mês de referência.

§ 4º A declaração deverá ser entregue pelos estabelecimentos e organizadores de eventos que realizem atividade eventualmente, ainda que "sem movimento", até o prazo estabelecido no caput deste artigo.

Seção III - Das informações da DEDIPE

Art. 5º A DEDIPE deverá conter as seguintes informações:

I - os dados do declarante, compreendendo: nome, CPF/CNPJ do proprietário e inscrição no CPBS do titular, do administrador, do cessionário, do locatário ou do responsável pelo estabelecimento destinado à realização de eventos;

II - os dados do contratante, compreendendo: nome, endereço, dados de contato (telefone e e-mail), CPF/CNPJ e valor do contrato;

III - os dados do evento, compreendendo: data ou período, horário e o local da realização;

IV - os dados do estabelecimento, compreendendo: nome, endereço e capacidade de público;

V - a descrição do evento e os serviços relacionados, compreendendo: nome, endereço, CPF/CNPJ do prestador e valor do contrato;

VI - o responsável pela organização do evento, compreendendo: nome, CPF/CNPJ, endereço e dados de contato (telefone e e-mail), caso seja pessoa diversa do declarante;

VII - a indicação de "Sem Movimento", quando for o caso.

§ 1º Para fins de comprovação dos dados contidos no inciso II do caput deste artigo, o declarante deverá anexar cópia digital do contrato de prestação de serviços firmado com o contratante do estabelecimento.

§ 2º Consideram-se serviços relacionados ao evento aqueles que apresentam relação direta e específica com o evento declarado, tais como montagem e desmontagem de estruturas, sonorização, iluminação, decoração, segurança, confecção e comercialização de ingressos, limpeza e conservação e congêneres.

§ 3º Os dados informados em cada competência de entrega da DEDIPE referem-se aos eventos programados para realização no mês de referência.

Seção IV - Da Sanção Administrativa de Multa

Art. 6º A não entrega da DEDIPE no prazo previsto no artigo 4º desta Instrução Normativa, ainda que sem movimento, bem como a entrega fora do prazo, sujeita a pessoa obrigada à multa prevista no artigo 190, inciso II, alínea "b" da Lei Complementar nº 159, de 2013.

Parágrafo único. A multa também será aplicada na hipótese de não retificação da DEDIPE, nos termos previstos no artigo 4º, § 2º, desta Instrução Normativa, antes do início de procedimento de auditoria fiscal.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÔES FINAIS

Art. 7º A entrega da DEDIPE será facultativa até a competência de outubro de 2022 e obrigatória a partir da competência novembro de 2022.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN, Fortaleza- CE, aos 26 de setembro de 2022.

José Raimundo Morais Vilar

SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS