O Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, suas alterações e demais atos normativos do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e DENATRAN, os quais regulamentam a matéria referente ao registro, licenciamento e demais serviços relacionados a veículos;

Considerando o disposto na Resolução nº 466, de 11 de dezembro de 2013, do CONTRAN, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular;

Considerando o disposto na PORTARIA nº 24/2020/DG/DETRAN, que dispõe sobre os requisitos técnicos e procedimentos para o credenciamento de empresas prestadoras de serviços de vistoria de identificação veicular;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos com vistas à efetiva operacionalização das ações envolvendo a prestação dos serviços relacionados a veículos registrados perante o DETRAN/Pará, assegurando aos usuários e aos servidores desta Autarquia a prestação de um serviço padronizado, seguro, eficiente e célere.

Resolve:

Art. 1º Alterar a alínea "b", item 3.2, da IN 01/2018-DG, para fazer constar a seguinte redação:

b) Laudo de Vistoria do veículo, com decalque legível do número do chassi e do motor fotografias (chassi, motor, traseira do veículo e panorâmica) ou Laudo de Vistoria Eletrônico expedido de acordo com a Resolução nº 466/2013/CONTRAN e PORTARIAs do DETRAN/PA.

Art. 2º Alterar a alínea "a", item 6.2, da IN 01/2018-DG, para fazer constar a seguinte redação:

a) Laudo de Vistoria do veículo, com decalque legível do número do chassi e fotografias (chassi, motor, traseira do veículo e panorâmica) ou Laudo de Vistoria Eletrônico expedido de acordo com a Resolução nº 466/2013/CONTRAN e PORTARIAs do DETRAN/PA.

Art. 3º Alterar o item 25.2, alínea a.3, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"25.2 Serviços que requerem vistoria:

a) Primeiro emplacamento (Registro):

(.....)

a.3 - Veículos Importados - Importador Independente"

Art. 4º Nos casos de veículos novos importados através de representante da marca, deverá ser verificado se o pré-cadastro do veículo foi efetivado pela fabricante representante da marca, e se a Nota Fiscal contem as informações aduaneiras da importação do veículo.

Art. 5º Para o serviço de Primeiro Emplacamento, será aceito Laudo de vistoria do veículo no DETRAN/PA ou Termo de Responsabilidade com decalque do chassi fornecido pela Concessionária.

Parágrafo único. O Termo de Responsabilidade a que se refere o caput será valido por 30 dias a contar da data de emissão da nota fiscal,
para veículos com capacidade de carga abaixo a 1.1 tonelada (1.100 kg)

Art. 6º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

MARCELO LIMA GUEDES

Diretor Geral

(Republicada por atualização, publicada no DOE Nº 34.308, de 12.08.2020)