Instrução Normativa IPUF nº 1 DE 27/01/2020

Norma Municipal - Florianópolis - SC - Publicado no DOM em 21 fev 2020

Regulamenta as normas para elaboração, apresentação e análise de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), Estudo Simplificado de Impacto (ESI) e Estudo Específico de Localização (EEL) relacionados aos processos de aprovação e regularização de Estações de Rádio Base (ERB) no município de Florianópolis.

O IPUF no uso de suas atribuições e,

Considerando:

O que determina o art. 265 da Lei Complementar Municipal nº 482/2014, que institui o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no município de Florianópolis;

O que determinam o art. 271 da Lei Complementar Municipal nº 482/2014, que remete ao Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF) a responsabilidade pela elaboração do Termo de Referência Padrão, coordenação, análise, rejeição e aprovação do EIV;

O que determinam o art. 272 da Lei Complementar Municipal nº 482/2014, que remete ao IPUF a responsabilidade pela elaboração do Termo de Referência Padrão para elaboração de EIV;

O que determinam, ainda, os arts. 276, 277, 278, 279, 280 e 281 da Lei Complementar Municipal nº 482/2014.

Resolve:

Art. 1º As análises dos estudos objeto desta Instrução Normativa serão realizadas somente em processo administrativo específico de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), Estudo Simplificado de Impacto (ESI) e Estudo Específico de Localização (EEL) relacionados aos processos de aprovação e regularização de Estações de Rádio Base (ERB) no município de Florianópolis.

Parágrafo único. não serão aceitos outros tipos de processos, devendo o requerente ser informado da abertura de processo específico para análise de EIV, ESI ou EEL.

Art. 2º Para os efeitos de aplicação desta Instrução Normativa são adotadas as seguintes definições:

I - Estação de Rádio Base (ERB): as instalações compostas, no todo ou em parte, de estrutura em torre, poste metálicos ou similares, antenas, rádio-transmissores, transceptores, central de energia, instalações físicas e outros equipamentos acessórios ao serviço de telefonia celular, operando na faixa de radiofrequência entre 9 kHz e 300 GHz;

II - Site: Infraestrutura de instalação e suporte para a ERB;

III - Site do tipo Greenfield: quando a ERB é instalada em estruturas específicas para telecomunicações, tais como as torres, sendo seus demais equipamentos instalados em local tecnicamente adequado no interior do mesmo imóvel;

IV - Site do tipo Rooftop: quando a ERB é instalada no topo (cobertura), beiral e fachadas de edificações pré-existentes, sendo que os demais equipamentos podem ser localizados no topo, no interior ou na área externa da mesma edificação, segundo necessidades técnicas;

V - Site do tipo Street Level: quando a ERB e os demais equipamentos são instalados no mobiliário urbano, tais como em postes de iluminação (os chamados biosites), ou, nos casos de sites de operação móvel e transitória (os chamados small cells);

VI - Área crítica: área localizada no interior de um raio de até 50 (cinquenta) metros de hospitais, centros de saúde, clínicas, escolas, creches, asilos e similares;

VII - Área de Influência Direta (AID): área geográfica diretamente afetada pelos impactos decorrentes do empreendimento/projeto e corresponde ao espaço territorial contíguo e ampliado da Área Diretamente Afetada (ADA), e como esta, deverá sofrer impactos, tanto positivos quanto negativos. Tais impactos devem ser mitigados, compensados ou potencializados (se positivos) pelo empreendedor. Os impactos e efeitos são induzidos pela existência do empreendimento e não como conseqüência de uma atividade específica do mesmo. Para fins de análise de processos de EIV de ERB admitir-se-á AID com raio mínimo de 50 metros;

VII - Área de Influência Indireta (AII): abrange um território que é afetado pelo empreendimento, mas no qual os impactos e efeitos decorrentes do empreendimento são considerados menos significativos do que nos territórios das outras duas áreas de influência (ADA e a AID). Nessa área tem-se como objetivo analítico propiciar uma avaliação da inserção regional do empreendimento. É considerado um grande contexto de inserção da área de estudo propriamente dita. Para fins de análise de processos de EIV de ERB, admitir-se-á AII com raio mínimo de 500 metros.

VIII - Programa de Monitoramento de Radiação Eletromagnética: é o documento elaborado por profissional habilitado que fornece subsídios para elaboração do Relatório de Conformidade (conforme a Resolução da ANATEL nº 700 de 28 de setembro de 2018), contendo minimamente as seguintes informações: especificação da medida a ser realizada; a frequência de execução de medições; a área de abrangência; responsável pela medição e; metodologia.

Art. 3º Os estudos destinados à aprovação ou regularização de sites do tipo Greenfield deverão:

I - Ser elaborados de acordo com o Termo de Referência Padrão que se encontra apresentado no Anexo I desta Instrução Normativa;

II - Apresentar os documentos obrigatórios: consulta de viabilidade municipal para o uso pretendido; certificado de aprovação do projeto de telecomunicações, ou, licença para funcionamento expedida pela ANATEL; Laudo Radiométrico Teórico acompanhado de ART; Programa de Monitoramento de Emissões de Campos Eletromagnéticos; Certidão ou viabilidade de fornecimento de Energia Elétrica emitida pela CELESC; autorização do IPHAN (se for o caso).

Art. 4º Os estudos destinados à aprovação ou regularização de tipos Rooftop e Street Level deverão:

I - Ser elaborados de acordo com o Termo de Referência Padrão que se encontra apresentado no Anexo II desta Instrução Normativa;

II - Apresentar os documentos obrigatórios: consulta de viabilidade municipal para o uso pretendido; certificado de aprovação do projeto de telecomunicações, ou, licença para funcionamento expedida pela ANATEL; Laudo Radiométrico Teórico acompanhado de ART; Programa de Monitoramento de Emissões de Campos Eletromagnéticos; Certidão ou viabilidade de fornecimento de Energia Elétrica emitida pela CELESC; autorização do IPHAN (se for o caso).

Parágrafo único. Para Rooftop apresentar o estudo de paisagem conforme a metodologia a seguir:

Fonte: Relatório Melhores Práticas para a Implantação de Estações Rádio Base, SindiTelebrasil 2013.

Art. 5º Fica dispensada a realização de Audiência Pública, prevista no art. 278 da Lei Complementar Municipal nº 482/2014, exceto nos casos de demanda judicial ou solicitação expressa da sociedade (petição com 50 ou mais assinaturas);

Art. 6º Para implantação e operação das instalações e dos equipamentos de que trata a presente Instrução Normativa, serão adotadas as recomendações publicadas e determinadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para regulamentar a limitação da exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na faixa de radiofrequências, indicada no Art 2º, I.

Art. 7º Para qualquer site a ser instalado nas vizinhanças de bem imóvel tombado, ou enquadrado em Áreas de Preservação Cultural (APCs), o SEPHAN deverá se manifestar no decorrer das análises previstas nos arts. 3º e 4º desta Instrução Normativa.

Art. 8º As análises técnicas do EIV, ESI e EEL deverão ser concluídas em até 45 (quarenta e cinco) dias, (15 dias para admissibilidade da documentação, mais 30 dias para análise técnica) salvo imposição de circunstâncias excepcionais, justificadas.

Art. 9º Quando a análise resultar em pedido de complementações ou correções do estudo, o requerente deverá reapresenta-las em até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período.

Parágrafo único. Os prazos serão prorrogáveis mediante justificativa expressa da parte que der causa à prorrogação.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua homologação.

Florianópolis, 30 de janeiro de 2020.

ILDO RAIMUNDO DA ROSA

SUPERINTENDENTE - IPUF

MICHEL DE ANDRADO MITTMANN

SECRETÁRIO - SMPU

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA PADRÃO PARA EIV DE SITES DO TIPO GREENFIELD

CAPÍTULO I INTRODUÇÃO E APRESENTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

1.1 Localização do Imóvel

Indicar endereço completo com CEP, inscrição imobiliária, coordenadas geográficas (Datum de Referência: SIRGAS 2000) e área total de implantação (em m²).

1.2 Atividade Prevista

Descrever as atividades necessárias à implantação do site (plano de obra s).

Ap resentar as especificações técnicas da ERB, contendo nome da operadora, quantidade de estações transmissoras, quantidade de torres/postes instalados, densidade de potência, potência irradiada, número de canais e outros dados complementare s.

Ap resentar cronograma de implantação com previsão de início de operação e, nos casos de regularização, apresentar data de início da operação do site.

1.3 Justificativas de Implantação

1.4 Delimitação das Áreas de Vizinhança

Indicar, com base em mapas e figuras, as Área de Influência Direta (AID) e Indireta (AII) do Site, devendo ser aplicado um raio de pelo menos 50 metros para a AID e um raio de pelo menos 500 metros do Site para a AII, conforme previsto pela Lei Federal nº 11.934/2009, art. 10.

1.5 Identificação do empreende dor

Con tendo nome, CPF ou CNPJ e endereço completo com CEP.

1.6 Autoria dos estudos e atividades desenvolvidas

Contendo nome e endereço completo com CEP da empresa responsável pelos estudos, com descrição completa da equipe técnica (nome, formação profissional, número de registro no órgão de classe, função no estudo e termo de anotação de responsabilidade técnica - ART ou RRT).

CAPÍTULO II DIAGNÓSTICO DAS ÁREAS DE INFLUÊNCIA

2.1 Conceitos e aspectos teóricos da radiação eletromagnética aplicados ao empreendimento

Apresentar informações sobre as faixas de frequência, intensidade de serviço da ERB, suas interferências com o meio ambiente, e seus efeitos colaterais.

2.2 Uso e ocupação do solo

Apresentar mapa da AII contendo a localização de empreendimentos similares em um raio mínimo de 500 metros do site. Sobre a AID, apresentar mapa contendo os usos (residencial, comercial, institucional, etc.) e tipologias (casa térrea ou de dois pavimentos, prédio multifamiliar, galpão, etc.), bem como, a existência de hospitais, centros de saúde, clínicas, escolas, creches, asilos e similares.

Deve conter uma avaliação dos usos e volumetrias observados nas áreas de vizinhança, indicando o zoneamento aplicado sobre a área, além de mapas e tabelas de uso e ocupação do solo e memorial fotográfico do entorno, mostrando a situação existente sem o empreendimento e a fotomontagem da instalação proposta, visando apresentar a inserção destes novos elementos na paisagem.

2.3 Demografia

Deve constar, minimamente, a população total contida nas áreas de vizinhança, com estimativa de número de usuários atendidos pela ERB.

2.4 Sistema viário

Deve apresentar, minimamente, a descrição do sistema viário e dos fluxos de circulação local, contendo as especificações, ainda, das vagas para carga e descarga, bem como, para a manutenção, se for o caso.

2.5 Patrimônio histórico e cultural

Deve apresentar o diagnóstico de bens de valor arqueológico, arquitetônico, etnográfico, histórico e paisagístico no interior das áreas de vizinhança. Os estudos devem apresentar uma relação de prédios históricos ou sítios arqueológicos, caso ocorram, em um raio nunca inferior a 100 metros da E RB.

Em caso de localização do site no interior da área de tombamento do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), conforme sua Portaria nº 500/2014, publicada no DOU em 23.10.2014, para qualquer tipo de aprovação de projeto no local o requerente deve primeiro ter aprovação prévia do IPHAN. Nestes termos, solicita-se a referida aprovação prévia do IPHAN, quando couber.

2.6 Paisagem urbana e cultural

Deve ser efetuado um estudo paisagístico das áreas de vizinhança, incluindo avaliações relacionadas à visão serial, análise de skyline e tipologia de edificações existentes.

2.7 Periculosidade: riscos de acidentes físicos, químicos e biológicos

Deve apresentar uma análise de riscos do empreendimento na fase de operação, relacionada com as emissões de ruídos e potencial de atração de descargas elétricas, bem como, no que diz respeito a aspectos relacionados à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na referida faixa de radiofrequências, de acordo com recomendações publicadas e determinadas pela ANATEL.

CAPÍTULO III AVALIAÇÃO DE IMPACTOS E CONCLUSÕES

3.1 Identificação de impactos negativos e positivos

Deve conter metodologia de avaliação com base em matrizes de interrelação ou métodos similares, igualmente consagrados, aplicados para identificação de impactos.

3.2 Medidas mitigadoras e compensatórias

Deve conter grau de relação direta aos impactos identificados, sendo propostas de maneira estruturada, com sugestão de cronograma de implantação das mesmas.

3.3 Considerações finais

REFERÊNCIAS

DOCUMENTAÇÃO

Apresentar em anexo a documentação mínima exigida

ANEXO II TERMO DE REFERÊNCIA PADRÃO PARA EIV DE SITES DO TIPO ROOFTOP E STREET LEVEL