O Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Resolve:

Art. 1º Ficam excluídas do Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10 , de 09 de maio de 2017, as seguintes correspondências dos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE-Fiscal com os códigos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS:

Art. 2º Ficam incluídas no Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10 , de 09 de maio de 2017, as seguintes correspondências dos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE-Fiscal com os códigos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS:

Art. 3º Ficam excluídas do Anexo 2 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 7 , de 06 de junho de 2014, retroativamente a 08 de maio de 2017, as seguintes correspondências dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal com os códigos referentes à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE:

Art. 4º Ficam incluídas no Anexo 2 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 7 , de 06 de junho de 2014, retroativamente a 08 de maio de 2017, as seguintes correspondências dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal com os códigos referentes à Taxa de Fiscalização de Estabeleci- mentos - TFE:

Art. 5º Ficam excluídas do Anexo 2 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 7 , de 06 de junho de 2014, as seguintes correspondências dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal com os códigos referentes à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE:

Art. 6º Ficam incluídas no Anexo 2 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 7 , de 06 de junho de 2014, as seguintes correspondências dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal com os códigos referentes à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE:

Art. 7º Fica alterada, no Anexo 2 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 7 , de 06 de junho de 2014, a descrição do item da tabela de correspondência dos códigos referentes à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal, na seguinte conformidade:

Art. 8º Os contribuintes deverão observar as tabelas de correspondência dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE com os códigos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE a serem publicadas pelo Departamento de Cadastros - DECAD da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM.

Art. 9º Ficam revogados o artigo 2º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 7 , de 06 de junho de 2014, e a Instrução Normativa SF/SUREM nº 10 , de 09 de maio de 2017, a partir da publicação das tabelas de que trata o artigo 8º desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Uma vez revogado o artigo 2º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 7 , de 06 de junho de 2014, a menção ao Anexo 2 contida no art. 4º do referido ato normativo deverá ser entendida como menção à correspondente tabela publicada pelo DECAD, a que se refere o art. 8º desta Instrução Normativa.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de janeiro de 2019, ressalvados os arts. 3º e 4º, que produzirão efeitos nas datas neles mencionadas.