O Secretário Executivo de Tributação, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos relacionados aos contribuintes optantes do SN, pertinentes à emissão das NFS-e e ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

Considerando que no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) a informação da receita acima do limite estabelecido implicará na obrigatoriedade de recolhimento do ISSQN em guia própria do Município (Documento de Arrecadação Municipal - DAM);

Resolve:

Art. 1º O contribuinte optante do SN que no ano de 2017 teve receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e inferior ou igual a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), deverá:

I - alterar a forma de emissão da NFS-e, desmarcando a situação "Optante pelo Simples Nacional (recolhimento do ISS pela Receita Federal - DAS)" e marcando a situação "Optante pelo Simples Nacional (recolhimento do ISS pela Prefeitura - DAM)";

II - recolher o ISSQN ao Município do Recife por meio do DAM gerado no sistema da NFS-e;

III - efetuar o recolhimento do ISSQN, na forma prevista no artigo 126 da Lei nº 15.563 , de 27 de dezembro de 1991, até o dia 10 do mês seguinte ao da competência das NFS-e, sem juros e sem multas.

§ 1º Após efetuar a alteração na forma de emissão da NFS-e, conforme previsto no inciso I deste artigo, o contribuinte que tiver emitido NFS-e como SN com recolhimento pelo DAS deverá substituí-las por NFS-e emitidas como SN com recolhimento pelo DAM.

§ 2º Após efetuado o procedimento descrito no § 1º, o contribuinte deverá providenciar o recolhimento do ISSQN por meio do DAM gerado no sistema da NFS-e.

Art. 2º O contribuinte optante do SN que, em 2017, tenha auferido receita bruta maior que R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) estará fora do regime tributário do SN no exercício de 2018, nos termos da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, hipótese em que deverá emitir as NFS-e no regime de tributação normal e recolher o ISSQN em guia a ser gerada diretamente no Sistema da NFS-e.

Art. 3º O contribuinte optante do SN que, durante o ano de 2018, venha a ultrapassar a receita bruta de R$ 4.320.000,00 (quatro milhões e trezentos e vinte mil reais), nos termos do § 9º-A do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, combinado com o artigo 20 do mesmo diploma legal, deverá, a partir do mês subsequente ao alcance de tal valor de receita bruta, utilizar os procedimentos descritos no artigo 1º desta Instrução Normativa.

Art. 4º O contribuinte optante do SN que, durante o ano de 2018, venha a ultrapassar a Receita Bruta de R$ 5.760.000,00 (cinco milhões e setecentos e sessenta mil reais)), nos termos do inciso II e § 9º-A do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, ficará fora do regime tributário do SN, a partir do mês subsequente ao alcance de tal patamar, quando deverá emitir as NFS-e no regime de tributação normal e recolher o ISSQN em guia a ser gerada diretamente no Sistema da NFS-e.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.

Recife, 10 de abril de 2018.

MÁRCIO GUSTAVO T. G. DE CARVALHO

Secretário Executivo de Tributação