O Secretário de Estado da Fazenda, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 7 , de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;

Considerando o que estabelece a cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 7, de 3 de julho de 2009, relativamente à adoção da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e avulsa pelas unidades federadas;

Considerando o disposto nos arts. 346 a 349 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA , aprovado pelo Decreto nº 4.676, de18 de junho de 2001;

Considerando, ainda, a adequação da Nota Fiscal Avulsa aos padrões técnicos da NF-e, a partir de 15 de julho de 2017, no Portal de Serviços da Secretaria de Estado da Fazenda,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescidos os dispositivos, a seguir especificados, à Instrução Normativa nº 0003, de 19 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, com as seguintes redações:

I - o art. 6º-A:

"Art. 6º-A. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, de que trata esta Instrução Normativa, será também utilizada para acobertar as operações de que trata o art. 346 do RICMS-PA , hipótese em que denominar-se-á "Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e.";

II - o art. 6º-B:

"Art. 6º-B. A NFA-e será disponibilizada no Portal de Serviços da Secretaria de Estado de Fazenda, na Internet, mediante prévio credenciamento, de acordo com os padrões técnicos previstos para NF-e, modelo 55, e as normas gerais de preenchimento atinentes aos documentos fiscais.

§ 1º A utilização da NFA-e compreende as seguintes hipóteses:

I - saídas de mercadorias efetuadas por produtores rurais ou extratores não equiparados a comerciantes ou a industriais, inclusive nas entradas de mercadorias procedentes do exterior;

II - saídas internas ou interestaduais de bens ou mercadorias, mesmo que destinadas a pessoa jurídica, ou ainda nas operações com o comércio exterior, realizadas por Microempreendedor - MEI;

III - saídas de mercadorias ou bens de repartições públicas, inclusive autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando não obrigadas à emissão de notas fiscais, bem como nas entradas de mercadorias procedentes do exterior;

IV - circulação de mercadorias ou bens efetuada por pessoa não obrigada à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, inclusive por pessoas físicas;

V - qualquer outro caso em que se exija emissão de documento fiscal, por não contribuinte do imposto, inclusive na alienação de bens e nos casos de mera circulação física de bens;

VI - regularização do trânsito de mercadoria, objeto de ação fiscal.

§ 2º A nota fiscal de que trata o art. 6º-A será emitida:

I - com exceção da hipótese prevista no inciso VI do § 1º deste artigo, pelo contribuinte mediante acesso restrito no portal de serviço da Secretaria de Estado da Fazenda no endereço eletrônico http://www.sefa.pa.gov.br;

II - pelas repartições fazendárias locais e unidades de fiscalização.

§ 3º O programa emissor da NFA-e será disponibilizado ao:

I - produtor rural não equiparado a comerciante ou a industrial;

II - Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo Sistema de Recolhimentos em Valores Fixos Mensais dos Tributos - SIMEI;

III - não contribuinte do imposto, pessoa física ou jurídica.";

III - o art. 6º-C:

"Art. 6º-C. Nas operações tributadas, a autorização para uso da NFA-e somente será concedida após a confirmação do pagamento do imposto.

§ 1º O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE-NFA-e, para acompanhar o trânsito da mercadoria, será impresso após a obtenção da autorização para uso da NFA-e.

§ 2º Na hipótese de reversão do pagamento do imposto pela instituição bancária, em momento posterior à autorização, em decorrência de falha técnica ou qualquer outro motivo, o fato será comunicado pela Coordenação Executiva Regional da Administração Tributária e Não Tributária de circunscrição do usuário, para o devido cumprimento da obrigação.";

IV - o art. 6º-D:

"Art. 6º-D. Para o preenchimento da NFA-e no Portal de Serviço da SEFA será exigido que o usuário se identifique por meio de:

I - certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chave Pública Brasileira - ICP Brasil, nos termos da lei federal específica, ou

II - senha de acesso, fornecida ao usuário mediante atendimento dos procedimentos de que trata a Instrução Normativa nº 21, de 16 de novembro de 2017.

Parágrafo único. Os dados declarados pelo usuário não implicam convalidação das informações contidas na NFA-e.";

V - o art. 6º-E:

"Art. 6º-E. Na hipótese de dificuldade no preenchimento do documento ou no acesso ao emissor da NFA-e no Portal de Serviços da SEFA, o usuário poderá, excepcionalmente, solicitar a emissão da NFA-e em qualquer unidade fazendária.";

VI - o art. 6º-F:

"Art. 6º-F. O cancelamento da NFA-e dar-se-á em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva autorização de uso, e desde que não tenha havido a circulação da mercadoria.";

VII - o art. 6º-G:

"Art. 6º-G. Para fins do disposto no art. 6º-F, o interessado deverá formalizar, mediante requerimento, o pedido de cancelamento de NFA-e ao titular da Coordenação Executiva Regional da Administração Tributária e Não Tributária de sua circunscrição, observado o seguinte:

I - exposição dos motivos da solicitação de cancelamento da NFA-e;

II - cópia da NFA-e emitida;

II - comprovante do pagamento ICMS, quando devido, relativamente à operação descrita na NFA-e a ser cancelada;

IV - outros documentos necessários à comprovação do fato, se for o caso.

§ 1º A análise do pleito deverá, obrigatoriamente, ser instruída com parecer fundamentado da autoridade fiscal e a anuência do titular da Coordenação Executiva Regional de Administração Tributária e Não Tributária de circunscrição do usuário.

§ 2º O resultado do pedido será comunicado ao usuário, com a respectiva justificativa da decisão.";

VIII - o art. 6º-H:

"Art. 6º-H. Após a emissão da NFA-e, a SEFA disponibilizará, mediante informação da sua "chave de acesso", consulta relativa ao documento fiscal e aos eventos a ela relacionados.

Parágrafo único. A consulta completa à NFA-e será disponibilizada no sítio da SEFA, na Internet, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.".

Art. 2º Até 31 de dezembro 2018, a Nota Fiscal Avulsa no modelo eletrônico anterior à data de 23 de janeiro de 2018, será utilizada, exclusivamente, nos casos de inibição de funcionalidades no emissor da NFA-e ou em casos fortuitos.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 23 de janeiro de 2018.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da Fazenda