O Conselho Estadual de Trânsito de Alagoas - CETRAN/AL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14 , inciso II e XI da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e

Considerando o princípio da razoabilidade na administração pública;

Institui procedimentos acerca da operacionalização das medidas administrativas por falta de licenciamento de veículo e por falta de algum documento de porte obrigatório.

Considerando que a Resolução de número 205 do CONTRAN que dispõe no seu artigo 1º que os únicos documentos de porte obrigatório são a CNH e o CRLV;

Considerando que a Resolução de número 110 do CONTRAN fixa o calendário para renovação do Licenciamento Anual de Veículos;

Considerando que, em virtude do parcelamento do IPVA, o calendário de licenciamento anual de veículos do Estado de Alagoas já fora divulgado;

Resolve aprovar a seguinte Instrução Normativa

Art. 1º O agente da autoridade de trânsito só deverá autuar o cidadão por falta de licenciamento após o vencimento da validade do CRLV do ano anterior conforme as tabelas em anexo.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Maceió, 07 de fevereiro de 2018.

ANTÔNIO TENÓRIO CAVALCANTE NETO

PRESIDENTE DO CETRAN/AL

ANEXO I INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2017 DO CETRAN - ALAGOAS PARA O ANO DE 2018

VEÍCULOS REGISTRADOS NO ESTADO DE ALAGOAS

VEÍCULOS REGISTRADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO