O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º , § 1º, 17 , 23 e 58 da Lei nº 6.555 , de 30 de dezembro de 2004, resolve expedir a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa SEF nº 76 , de 28 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a redação estabelecida no anexo único desta Instrução Normativa.

Art. 2º A Instrução Normativa SEF nº 76 , de 28 de dezembro de 2016, passa a vigorar acrescida do § 3º ao art. 2º, com a seguinte redação:

"Art. 2º O pagamento do IPVA, exercício 2017, deverá ser efetuado em cota única ou em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, conforme calendário fixado no Anexo I.

(.....)

§ 3º Sobre o valor do IPVA a ser recolhido integralmente em cota única, será concedido desconto de 10% (dez por cento), desde que efetuado até 24 de fevereiro de 2017, devendo, neste caso, ser emitido o documento de arrecadação no site www.sefaz.al.gov.br." (AC).

Art. 3 º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 02 de janeiro de 2017.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 76.2016 PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPVA/LICENCIAMENTO (PAGAMENTO DA RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN DEVE SER NO PRAZO ESCALONADO DA COTA ÚNICA)