O Conselho Estadual de Trânsito de Alagoas - CETRAN/AL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, inciso II e XI da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e

Considerando o princípio da razoabilidade na administração pública; Institui procedimentos acerca da operacionalização das medidas administrativas por falta de licenciamento de veículo e por falta de algum documento de porte obrigatório.

Considerando que a Resolução de número 205 do CONTRAN que dispõe no seu artigo 1º que os únicos documentos de porte obrigatório são a CNH e o CRLV;

Considerando que a Resolução de número 110 do CONTRAN fixa o calendário para renovação do Licenciamento Anual de Veículos;

Considerando que, em virtude do parcelamento do IPVA, o calendário de licenciamento anual de veículos do Estado de Alagoas já fora divulgado;

Resolve aprovar a seguinte Instrução Normativa

Art. 1º O agente da autoridade de trânsito só deverá autuar o cidadão por falta de licenciamento após o vencimento da validade do CRLV do ano anterior conforme as tabelas em anexo.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO I

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2016 DO CETRAN - ALAGOAS ESTADO DE ALAGOAS PARA O ANO DE 2016

VEÍCULOS REGISTRADOS NO ESTADO DE ALAGOAS

VEÍCULOS REGISTRADOS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

Maceió, 26 de janeiro de 2016.

José Bastos Barroso

Presidente do CETRAN