Instrução Normativa SEFAZ nº 1 DE 06/01/2015

Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 08 jan 2015

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de novembro de 2015.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 4.483 de 18 de dezembro 2001, e o teor das justificativas apresentadas no Ofício nº 01/2015 da Presidente da Comissão Disciplinar,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, com fulcro no artigo 280 da Lei nº 2.148/1977 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE), por 20 (vinte) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Disciplinar referente à Portaria nº 816/2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

JEFERSON DANTAS PASSOS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA