O Secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, no uso de suas atribuições, com base na Lei Estadual nº 11.099 , de 22 de janeiro de 1998, e seus regulamentos, na Lei Estadual nº 13.467 , de 15 de junho de 2010, e seus regulamentos e no Programa Nacional de Erradicação da Febre Aftosa (PNEFA), conforme o disposto na Instrução Normativa nº 44, de 02 de outubro de 2007, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e

Considerando a necessidade de adequar a redação da Instrução Normativa SEAPA 001/2014 de 29 de abril de 2014,

Resolve:

Art. 1º Os artigos 5º, 6º e 10º da Instrução Normativa 001/2014 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5. A Secretaria da Agricultura e Pecuária (SAP) disponibilizará a doação de doses de vacina contra a febre aftosa nas etapas de imunização, adquiridas através do processo administrativo próprio.

Parágrafo único. a doação será realizada enquanto houver estoque e, em caso de demanda superior ao disponibilizado, os produtores não contemplados deverão adquirir o produto nos estabelecimentos credenciados à comercialização da vacina, dentro do prazo da etapa."

"Art. 6. Sobre a doação de vacinas contra a febre aftosa, realizada pela SAP, durante as etapas de vacinação:

I - Terão direito ao recebimento gratuito das doses:

a) Proprietários que possuam até 30 (trinta) cabeças no total de bovídeos por núcleo familiar, enquadrados nos critérios do Programa Nacional de apoio à Agricultura Familiar (PRONAF), ou no artigo 3º do Decreto Estadual nº 48.316, de 31.08.2011 (Programa Estadual de Desenvolvimento da Pecuária de Corte Familiar - PECFAM),

b) Proprietários de bovinos e/ou bubalinos estabelecidos em áreas urbanas ou consideradas de risco, a juízo da unidade local da SEAPA, conforme diretrizes do PNEFA;

c) Instituições públicas de ensino ou extensão e da Brigada Militar;

d) Propriedades fornecedoras de terneiros sensíveis para testes oficiais de vacinas, de acordo com listagens fornecidas pelo LANAGRO/RS.

II - A listagem dos produtores que se enquadram no PRONAF/PECFAM será emitida pelos Sindicatos de Trabalhadores Rurais, Sindicatos Rurais Patronais e Escritórios Locais da EMATER/RS, ou por Comissões específicas dos Conselhos Municipais Agropecuários ou equivalentes. Na falta da listagem citada acima, poderá ser consultada a publicação disponível na internet, na página do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). "(http://smap14.mda.gov.br/ExtratoDap/PesquisaMunicipio.aspx);"

"Art. 10. O proprietário deverá apresentar, por escrito, a declaração anual de todos os animais de criação ou doméstico que estejam em seu poder ou guarda, na unidade local da SEAPA do município onde a propriedade está localizada, com prazo final de 05 dias úteis após o término da primeira etapa de vacinação.

§ 1º Durante o mês de novembro, os produtores que não possuem animais na faixa etária (isentos da vacinação) também estão obrigados a declarar e atualizar o rebanho.

§ 2º Compete privativamente ao Seção de Epidemiologia e Estatística da Divisão de Controle e Informações Sanitárias do DDA, os aspectos operacionais em relação à declaração de rebanhos, inclusive aqueles não previstos em regulamento."

Porto Alegre, 02 de abril de 2015.

Ernani Polo

Secretário de Estado da Agricultura e Pecuária