O Secretário de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município de Palmas, combinado com art. 24, III da Lei nº 1954, de 01 de abril de 2013,

Considerando a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF pelo Decreto nº 797/2014 , e tendo em vista que o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012, prevê a possibilidade dos Municípios adequarem determinados módulos conforme suas necessidades,

Resolve:

Art. 1º Determinar os procedimentos obrigatórios elencados no Anexo Único desta Instrução Normativa, segundo o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012.

Art. 2º As instituições Financeiras obrigadas à declaração da DES-IF, devem obedecer tais configurações, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo, e aplicação das multas dispostas na legislação.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO Secretário de Finanças, aos 31 dias do mês de julho de 2014.

CLÁUDIO DE ARAÚJO SCHÜLLER

Secretário de Finanças

ANEXO ÚNICO - À INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 001/2014/SEFIN

Módulo de informações comuns ao município

Módulo Demonstrativo Contábil

Módulo de apuração mensal do ISSQN

Módulo demonstrativo das partidas contábeis

Tipos de consolidações aceitos pela Prefeitura

Tipos de arredondamento aceitos pela Prefeitura

Grupos de contas aceitos no registro 0100 - Plano Geral de Contas Comentado (PGCC)