O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais,

- Considerando que o Município de Porto Alegre está em Gestão Plena em Saúde;

- Considerando que o Secretário Municipal de Saúde é o Gestor local do SUS e, portanto, autoridade máxima do Município em saúde;

- Considerando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.080/1990 e Lei Complementar 141/2012 , enquanto Gestor Local do SUS e autoridade sanitária;

- Considerando o poder/dever da Administração Publica no que concerne à regulamentação de atos públicos no sentido de dar a melhor leitura técnica para os textos normativos,

Resolve:


Art. 1º Especificar, no que tange aos serviços de saúde, as atividades consideradas essenciais elencados nos incisos I (saúde pública, serviços médicos, hospitalares e assistenciais), IX (fiscalização, englobada pela fiscalização das equipes da vigilância sanitária - CGVS) e XII (distribuição de medicamentos) do parágrafo único, do artigo 3º , do Decreto Municipal 10.149/1991 .

Art. 2º Serão considerados essenciais, no que tange a serviços de saúde, os serviços elencados conforme discriminação abaixo descrita:

a) Hospital de Pronto Socorro;

b) Hospital Materno Infantil Presidente Vargas, exceto serviço de ambulatório;

c) Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul;

d) Pronto Atendimento Bom Jesus;

e) Pronto Atendimento Lomba do Pinheiro;

f) Pronto Atendimento Restinga;

g) Unidade de Pronto Atendimento Zona Norte Moacyr Scliar;

h) Pronto Atendimento Saúde Mental IAPI;

i) plantão de notificação epidemiológica; e

j) distribuição de medicamentos para pacientes em atendimento nos serviços acima elencados.

Art. 3º Quaisquer eventualidades não afastam a discricionariedade de convocação de qualquer servidor da área da saúde a ser feita pelo Secretário Municipal de Saúde, de forma verbal ou escrita, visando atender necessidade de saúde essencial nos dias elencados como ponto facultativo, assim descritos no Decreto 10.149 , de 09.12.1991.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2013.

CARLOS HENRIQUE CASARTELLI,

Secretário Municipal de Saúde