A Secretária de Estado do Turismo, no uso de suas atribuições legais, reedita a ordem de serviço nº 01/2011, determinando os procedimentos para locação de área e montagem de estandes para participação desta Pasta em eventos que provam a cultura e o turismo do Estado, nos seguintes termos:

Art. 1º. Será regulada por esta toda e qualquer contratação para participação desta Pasta em eventos através de locação de área de estande e montagem de estande, que não contenham contrapartida, nos termos do decreto 48.188/2011.

Art. 2º. A pasta participará de eventos a nível estadual, nacional e internacional;

Art. 3º. As contratações serão feitas diretamente com a organizadora ou comercializadora dos espaços do evento. Não serão permitidos mais de um contrato de comercialização por evento.

Art. 4º. Os eventos deverão ter como critérios básicos de contratação:

I - A solicitação de participação da Secretaria no evento deverá vir através de projeto de apresentação do mesmo, contendo o histórico do evento, dados técnicos da última edição, a importância do evento para a cidade e região, programação e expectativa de público para a edição atual, entre outras informações.

II - O encaminhamento de todos os documentos necessários à habilitação para contratação com o Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Seção II, da Lei 8.666/1993, qual sejam:

a) Dados completos da Organizadora;

b) Declaração de singularidade e de notória especialização da empresa em realizar o serviço objeto do contrato, assinada pelo responsável;

c) Declaração de singularidade de Entidade Maior, representativa do setor, emitida pela Prefeitura do município sede do evento;

d) Proposta de orçamento, indicando que sabedores de que o pagamento será efetuado por empenho;

e) Memorial descritivo do estande, contendo todos os itens e bens móveis;

f) Declaração de veracidade do valor proposto;

g) Tabela de comercialização dos estandes, contendo:

§ 1º valor do metro quadrado simples;

§ 2º valor do metro quadrado com montagem de itens;

h) Declaração de não emissão de nota fiscal (em caso de não emissão).

i) Certidão negativa de débito do INSS, com validade mínima até a data final do evento.

j) Certidão negativa de débito da Secretaria da Fazenda Estadual, com validade até a data final do evento.

k) Certidão negativa de débito da Receita Federal, com validade até a data final do evento.

l) Certificado de Regularidade junto ao Fundo de Garantia e do Trabalho Social - FGTS, com validade até a data final do evento.

m) Certidão negativa de débito da Fazenda Municipal da localidade da inscrição da empresa e de onde ocorrerá o evento, com validade até a data final do mesmo.

n) Certidão da Secretaria da Fazenda Municipal de onde ocorrerá o evento quanto ao recolhimento do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQ onde conste o percentual a ser recolhido e se há subsidiariedade pelo Estado para fazê-lo.

o) Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas, com validade até a data final do evento.

Art. 5º. A documentação descrita no artigo 4º desta Instrução deverá ser encaminhada a Divisão de Promoções desta Secretaria com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias da data inicial do evento.

Parágrafo único. O evento que tiver os documentos entregues após o prazo estipulado poderá ser imediatamente negado.

Art. 6º. Nos termos dos Decretos 48.168/2011 e 46.265/2011, todas as contratações que envolvam quantias iguais ou superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) deverão ser autorizadas previamente pelo Comitê Executivo da Comunicação Social.

Art. 7º. Todas as solicitações de eventos deverão passar pelo crivo e autorização do Diretor Geral da Pasta, antes de serem encaminhadas à Contadoria e Auditoria Geral do Estado;

Art. 8º. De acordo com o artigo 26, da Lei 8.666/93, a contratação deverá ser comunicada à entidade superior, Contadoria e Auditoria Geral do Estado - CAGE. Institui-se o prazo de 15 (quinze) dias antes do início do evento para encaminhamento do pedido de autorização.

Art. 9º. Em virtude da ecasses de funcionários e a limitação do erário, a SETUR não deslocará técnico para todos os eventos para fazer o atendimento no estande, assim o Organizador deverá providenciar um(a) recepcionista, com perfil profissional para atendimento em estandes e com conhecimento do turismo da região que sedia o evento, para dar informações dos atrativos turísticos e serviços oferecidos aos visitantes.

Art. 10º. A Organizadora deverá reunir material de divulgação turística dos municípios da região, com suas rotas e roteiros, bem como buscar junto a SETUR, material promocional das dez regiões turísticas do Rio Grande do Sul, a fim de oferecer aos visitantes do evento.

Art. 11º. Podem participar como exibidores em conjunto no estande os destinos regionais, representantes das Rotas e Roteiros das regiões circunvizinhas, com material exclusivamente institucional de turismo.

Art. 12º. Para efeito do processo de liquidação e pagamento deverá restar comprovada a contratação nos termos da minuta através de prestação de contas.

Art. 13º. Deverão constar na prestação de contas os seguintes dados e documentos, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após o ultimo dia do evento:

I - Relatório por escrito do evento - com dados técnicos como o número de visitantes, número de expositores, atividades paralelas, (cursos, palestras, seminários e shows), volume de negócios, quando houver, e demais informações procedentes.

II - Relatório fotográfico de todo o evento (corredores, atividades paralelas, público participante e outros expositores, por exemplo).

III - Relatório fotográfico do estande contratado pela SETUR, demonstrando todos os itens que foram contratados, nas quantidades informadas no documento obrigatório a contratação denominado "Memorial Descritivo".

IV - Folders, cartazes e peças de divulgação do evento, xerox de matérias e reportagens da imprensa, veiculadas em revistas ou jornais estaduais e regionais sobre o evento.

V - Nota fiscal ou recibo do contratado;

Art. 14º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Ordem de Serviço 01/2007.

Porto Alegre, 31 de maio de 2012.

Abgail Pereira

Secretária de Estado do Turismo

ANEXO I - Modelo dos Dados da Organizadora

-

- Dados da Organizadora

Razão Social:

CGC:

Inscrição Municipal:

Endereço:

Tel./Fax:

e-mail:

Responsável pela Organizadora

Tel do responsável(inclusive celular)

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Assinatura e nome do responsável pela Organizadora

A presente declaração deverá ser em papel timbrado, contendo os Dados da organizadora.

ANEXO II - Modelo de declaração se singularidade pela Empresa

Declaração

- Declaramos a quem interessar possa que a (o) ___________________inscrita no CGC/CNPJ sob o nº_______________________, neste ato representada pelo Senhor(a) (nome do responsável da Organizadora) Cargo_________________________________ residente e domiciliado em (cidade - estado), portador do RG nº ______________________, e CPF nº____________________ é a (o) única responsável pela comercialização do (nome do Evento a ser realizado nos dias (dia, mês e ano), no (local do Evento) em (cidade - estado), bem como firmar contratos de participação do mesmo.

___________________, de_________de 2011.

*_____________________________

Presidente/Diretor(a)

(responsável pela assinatura do contrato)

O presente documento deverá ser em papel timbrado, contendo os Dados da organizadora, e ter a assinatura autenticada em cartório

ANEXO III - Modelo de declaração de singularidade por Entidade maior

Declaração de Entidade Maior

Declaramos a quem interessar possa que a (o) _(nome da Organizadora do Evento) __________________ inscrita no CGC/CNPJ sob o nº_______________________, neste ato representada pelo Senhor(a) (nome do responsável pela organizadora) (Cargo) _________________________________ residente e domiciliado em (cidade - estado), portador do RG nº ______________________ e CPF nº ______________________ é o (a) único(a) responsável pela comercialização do(a) (nome do Evento) a ser realizado(a) nos dias (dia, mês e ano), no (a) (local do Evento) em (cidade - estado), bem como firmar contratos de participação.

__________________, de_________de 2011.

*_____________________________

Presidente/Diretor(a) da Entidade Maior

O presente documento deverá ser em papel timbrado, contendo os Dados da organizadora, e ter a assinatura autenticada em cartório

ANEXO IV - Modelo de orçamento

- Orçamento

A (nome da organizadora), disponibilizará à Secretaria de Estado do Turismo do Rio Grande do Sul durante a realização do Evento tal___(nome do evento) ___, (cidade - UF), no período de ______________, a transcorrer no (local do Evento), o estande número ______ com área total de xx metros quadrados, no valor de R$ 000,00 (valor por extenso), pagos por empenho conforme Lei Federal nº 4320 - Art. 58.

Validade da proposta: até o início do Evento.

______________, __de _______de 2011.

_________________________________

Assinatura e nome do responsável pela Organizadora

O presente documento deverá ser em papel timbrado, contendo os Dados da organizadora, e ter a assinatura autenticada em cartório

ANEXO V - Modelo de memorial descritivo

- Memorial Descritivo

- Estande da Secretaria de Estado do Turismo do Rio Grande do Sul

Para Locação e Montagem do Estande nº _____, a ser instalado no (nome do Evento), no___ (local do Evento) ____ no período de _______________________, e de acordo com o projeto apresentado e com as seguintes especificações:

Tamanho: ----m²

Estrutura:

Iluminação: informar quantas lâmpadas, quantos watts, se são incandescentes ou florescentes.

Testeira: Com identificação da Secretaria de Estado do Turismo e Logotipo do Governo do estado.

Teto:

Piso:

Paredes:

Mobiliário: (informar todos os itens que estarão no estande da SETUR e informar qual a quantidade de cada item, inclusive folhagens).

______________, __de _______de 2011.

__________________________________

Assinatura e nome do Responsável pela Organizadora

O presente documento deverá ser em papel timbrado, contendo os Dados da organizadora, e ter a assinatura autenticada em cartório

ANEXO VI - modelo de Declaração de Veracidade do valor proposto

Declaração do valor proposto

O (a) (nome do contratado), inscrito (a) no CGC/CNPJ sob o nº_______________________, neste ato representado (a) pelo Senhor (a) (nome do responsável da Organizadora), Cargo________________________________, inscrito no RG sob o nº_________ e CPF nº___________________ residente e domiciliado em (cidade - estado), ______________________, DECLARA que o valor ora proposto à Secretaria de Estado do Turismo é o praticado no mercado, bem como é idêntico para todos os entes participantes, dentro das especificações contratadas, para a comercialização do (nome do Evento) a ser realizado nos dias (dia, mês e ano), no (local do Evento) em (cidade - estado), atendendo ao disposto no artigo 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/1993.

___________________, de_________de 2011.

*_____________________________

Presidente/Diretor(a)

(mesma pessoa que irá assinar o contrato)

O presente documento deverá ser em papel timbrado, contendo os Dados da organizadora, e ter a assinatura autenticada em cartório

ANEXO VII - modelo de declaração de não emissão de nota fiscal

Declaração de isenção

Declaramos para os devidos fins e a quem interessar possa que a (o) ___________________________,sita à _________________________, na cidade de - (Estado), inscrita no CGC/CNPJ sob nº_______________________, é uma entidade representativa de classe, sem fi ns lucrativos e portanto, não possui emissão de notas fiscais. Sendo o que tínhamos a declarar, firmamos a presente.

____________________,_____de_________de 2011.

_____________________________

Nome e assinatura do responsável pela Organizadora

O presente documento deverá ser em papel timbrado, contendo os Dados da organizadora, e ter a assinatura autenticada em cartório