O Diretor Presidente do Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano-Implurb, no exercício da competência que lhe confere o Decreto de 19 de Janeiro de 2010 - DOM nº 2368.

Considerando as diretrizes do Decreto nº 0100 de 06 de Maio de 2009;

Considerando o que preleciona art. 6º do Regimento Interno do IMPLURB, bem como os art. 2º e art. 3º do mesmo diploma legal, que estabelece as atribuições do Diretor Presidente, e as finalidades desta autarquia, a qual possui o dever de acompanhar, monitorar, fiscalizar, e revisar a política urbana, em especial o Plano Diretor Urbano Ambiental de Manaus;

Considerando a necessidade de garantir a ordenação do espaço urbano, as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor Urbano e Ambiental Manaus e suas leis complementares, garantir promoção da qualidade de vida e do ambiente e o aprimoramento da atuação do poder executivo sobre os espaços da cidade, mediante a utilização de instrumentos de controle de uso e ocupação do solo;

Considerando a utilização de estratégias de construção de cidade, além de uso e ocupação, que objetiva também prevenir e/ou corrigir os efeitos gerados por situações praticas que degradam o ambiente urbano e comprometam a qualidade de vida da população;

Considerando a necessidade de promoção de intervenções estruturadoras no espaço da cidade, através da requalificação urbanística, ambiental e paisagística da cidade;

Considerando o objetivo da reconfiguração da Paisagem Urbana e a valorização da não Urbana;

Considerando o que estabelece o art. 68 da Lei nº 674/2002;

Resolve:

Art. 1º Fica proibida a instalação de engenhos publicitários (outdoors, Frontlight, Backlight e similares), nos logradouros definidos pelo Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano - IMPLURB através do anexo I, desta norma, seja em logradouro público e/ou área particular situado ao longo destes, assim como nas rotatórias e em seu entorno.

Art. 2º Fica terminantemente proibido a permanência e/ou instalação de engenhos publicitários no topo dos prédios em toda a Cidade de Manaus.

Parágrafo único. Para efeito desta resolução fica definido como prédio toda e qualquer edificação.

Art. 3º Fica proibida a instalação de engenhos publicitários que contenham madeira em qualquer das peças que o componham, devendo ser confeccionados em estrutura metálica, com molduras de 20 à 25 cm, devendo possuir ainda, fundação em bloco de concreto armado com distancia mínima externa de 10 cm do solo, devendo ser apresentado projeto estrutural acompanhado pela ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e ter autorização prévia deste Instituto obedecendo as demais exigências previstas no art. 9º desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo improrrogável de até 30.06.2011, para eliminação total dos engenhos existentes que contrariem o estabelecido no caput deste artigo.

Art. 4º Nas áreas atingidas pelos anexos II e III só será permitida a instalação de um grupo de no máximo 04 (quatro) painéis (Outdoors) por face de quadra, respeitando o distanciamento mínimo de 100 (cem) metros entre cada grupo de painéis, independentemente da posição do próximo grupo, mantendo a distância de 0,50 cm entre cada peça, e que atenda aos requisitos das normas urbanísticas vigentes.

Parágrafo único. No caso dos engenhos de grande porte, tais como Frontlight, Backlight, Totens e similares, cujas alturas e dimensões sejam superiores a 4,00m (altura) e 18,00m²(painel publicitário), deverá ser respeitado o distanciamento mínimo de 500,00 (quinhentos) metros lineares de outro equipamento de mesma natureza ou similar, assim como ser mantido o raio de segurança, a partir do centro da base, de 8,00 (oito) metros livre de edificações e da rede elétrica de alta tensão e atendendo ainda os requisitos das normas urbanísticas vigentes.

Art. 5º A empresa matriculada no Cadastro Municipal de Empresa Publicitária poderá requerer a instalação máxima de 90 (noventa) engenhos, dos quais no mínimo 30% deverão pertencer a áreas privadas, devendo atender aos dispositivos da Lei das Normas correlatas, bem como, os requisitos de ordenamento urbano.

Art. 6º A instalação dos Engenhos só será permitida, quando da obtenção de autorização específica expedida pelo IMPLURB à empresa solicitante e mediante recolhimento do valor correspondente aos espaços autorizados.

§ 1º Esta norma se aplicará tanto para novas instalações como para as existentes de forma regular.

§ 2º Fica definido o prazo de 30 (trinta) dias para adequação ou retirada do engenho publicitário implantado regularmente de acordo com o termo de compromisso de Ajustamento de Conduta, firmado em 22 de abril de 2009, junto ao Ministério Público do Estado do Amazonas e este Instituto.

§ 3º Quanto aos engenhos publicitários instalados irregularmente, o IMPLURB definirá um prazo não superior a 30 (trinta) dias para retirada do mesmo.

Art. 7º Visando a ordenação através desta Instrução, fica suspensa por 06 (seis) meses, a concessão de licença para novas empresas de engenhos publicitários de grande porte, com ou sem iluminação, aplicando-se ainda, a processos em tramitação junto ao Órgão Licenciador.

Art. 8º Fica proibida a instalação e permanência de engenhos publicitários em canteiro central, rotatórias, viadutos e em outras obras de arte.

§ 1º Para as rotatórias deverá ser respeitada ainda, o raio de 100 (cem) metros a partir do limite externo da linha da circunferência dessas, a não instalação de painéis publicitários como Outdoor, Frontlight e Backlight e similares.

§ 2º Nas áreas dos viadutos, num raio de 150 (cento e cinqüenta) metros a partir do eixo central do referido complexo viário, deverão estar livres de engenhos publicitários do tipo Outdoor, Frontlight, Backlight e similares.

Art. 9º As empresas publicitárias deverão apresentar até 31 de janeiro de cada exercício, documentações legais atualizadas, a saber:

I - Comprovante de endereço da empresa e sócios;

II - CNPJ;

III - Contrato Social e alterações;

IV - Certidão Negativa de Impostos e Taxas Municipais;

V - Alvará de Funcionamento;

§ 1º O recadastramento das empresas que estiverem em débito com o erário público Municipal será inviabilizado até a devida regularização.

§ 2º Na ausência dessas documentações ou outras que se fizerem necessárias, fica a empresa sujeita a notificação, autuação, cassação da licença e apreensão do engenho publicitário.

Art. 10. Esta instrução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as instruções normativas: nº 0001/2009 de 18 de maio de 2009, nº 0002/2009 de 29 de maio de 2009 e nº 0003/2010 de 18 de novembro de 2010.

Manaus, 02 de fevereiro de 2011.

Manoel Henrique Ribeiro

Diretor Presidente

IMPLURB