A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização prevista no § 6º do art. 101 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e considerando o processo 1500-001045/2008, resolve expedir a seguinte,

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O pagamento do ICMS com prazo de vencimento previsto para o dia 10 de fevereiro de 2008, fica prorrogado para o dia 11 do mesmo mês.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió 01 de fevereiro de 2008.

MARIA FERNANDA QUINTELA BRANDÃO VILELA

Secretária de Estado da Fazenda