O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 1º, inciso IV, do Decreto 15.306, de 21 de setembro de 2006,

Determina:

Art. 1º Excepcionalmente, em razão de dificuldades encontradas para envio dos arquivos com os dados da DOIM dentro dos parâmetros definidos, ficam os Cartórios de Ofício de Notas e de Registro de Imóveis autorizados a enviar a remessa de janeiro de 2007 através de arquivos eletrônicos sem a necessidade de observância dos formatos estabelecidos, podendo inclusive atender a exigência com o envio de arquivo eletrônico contendo cópia das Declarações das Operações Imobiliárias (DOI) remetidas para a Receita Federal.

Art. 2º Fica alterado o item 1 do inciso III da Instrução Normativa 12/06, de tal forma que o dado da operação 15 possa ser preenchido com "zeros":

Art. 3º Fica alterado o item 2 do inciso III da Instrução Normativa 12/06, de tal forma que o dado da operação 5 possa ser preenchido com formato "alfanumérico":

Art. 4º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 18 de janeiro de 2007.

CRISTIANO TATSCH,

Secretário Municipal da Fazenda.