A Secretária Executiva de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei,

Considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996 e no art. 10 da mesma Lei, alterado pela Lei nº 6278 de 29 de dezembro de 1999 e,

Considerando que o Departamento de Trânsito do Estado do Pará - Detran, suspendeu suas atividades no período de 02 a 13 de janeiro, a fim de implantar sistema de informática, mais célere e eficiente, para atende todo o Estado.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, de forma antecipada, para a exercício fiscal de 2002, dos veículos automotores rodoviários, com finais de placa 01 a 91, relativo à 1ª parcela, para o dia 18 de janeiro de 2002, conforme calendário de vencimentos, aprovado pela Instrução Normativa nº 0024, de 27 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial do Estado nº 029606 de 28.12.2001.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Secretária Executiva da Fazenda, em 9 de janeiro de 2002.

TERESA LUSIA M. C. CATIVO ROSA

Secretária Executiva de Estado da Fazenda