Instrução Normativa CGO/DPRF nº 1 de 08/02/2001

Norma Federal - Publicado no DO em 09 fev 2001

Converte para Reais os valores referentes às multas por infração de trânsito.

O Coordenador-Geral de Operações do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no uso da competência que lhe confere o art. 13 da Portaria MJ nº 308, de 30 de junho de 1999,

Considerando que a Medida Provisória nº 1.973/67, de 26 de outubro de 2000 extinguiu a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, resolve:

Converter para reais o valor das multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal, considerando que não foi determinado pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nenhum outro índice legal de correção de débitos fiscais para reajuste de multas de trânsito;

Considerando o que dispõe o  art. 258, caput, e § 1º do Código de Trânsito Brasileiro :

Art. 1º  Converter para reais os valores referentes às multas por infração de trânsito aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal, passando a vigorar a partir da publicação desta Instrução Normativa no Diário Oficial da União;

Art. 2º  Os valores serão convertidos à razão de R$ 1,0641 (um real, seiscentos e quarenta e um décimos de um milésimo de real) para cada 1 (uma) UFIR;

Art. 3º  O preenchimento, do Auto de Infração e da Notificação por Infração de Trânsito - NIT, obedecerá os valores da tabela que consta do Anexo I, da presente Instrução

INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2001/CGO
ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO  PONTUAÇÃO  VALOR (R$)  VALOR (UFIR) 
GRAVÍSSIMA (cinco vezes)  957,70  900 
GRAVÍSSIMA (três vezes)  574,62  540 
GRAVÍSSIMA  191,54  180 
GRAVE  127,69  120 
MÉDIA  85,13  80 
LEVE  53,21 
50 

EZIO RICARDO BORGHETTI