A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade da criação de um instrumento eficaz visando dar conhecimento, à autoridade fiscal autuante, das decisões contrárias à Fazenda Pública, no todo ou em parte, proferidas em Procedimento Administrativo Tributário nos termos da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º O Tribunal Administrativo de Recursos Tributários -TART disponibilizará à autoridade fiscal autuante cópia da Decisão que for contrária à Fazenda Pública, no todo ou em parte, proferida em Procedimento Administrativo Tributário e da qual não caiba qualquer recurso administrativo, e do respectivo Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF que lhe deu origem.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA

Secretária Executiva de Estado da Fazenda