Instrução Normativa GAB/CRE nº 1 de 12/01/2000
Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 12 jan 2000
Altera a Instrução Normativa nº 012/99, que disciplina a utilização dos Selos Fiscais previstos no artigo 374-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.
O COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,
DETERMINA:
1. Passa a vigorar com a seguinte redação o item 21 da Instrução Normativa nº 012/99/GAB/CRE, de 02 de dezembro de 1999:
"21. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de janeiro de 2000."
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de dezembro de 1999.
Coordenadoria da Receita Estadual, Porto Velho, 12 de janeiro de 2000.
WAGNER LUÍS DE SOUZA
Coordenador da Receita Estadual