O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo - DETRAN-ES, no uso da competência que lhe confere os artigos 10 e 11, inciso I da Lei nº 2.482 /1969 , publicada no DIOES em 27 de dezembro de 1969, que criou a Autarquia e de acordo com o Processo Administrativo nº 73993271;

Considerando que é dever do Poder Público promover a gestão e a proteção especial de documentos de arquivo, bem como assegurar o acesso às informações neles contidas, nos termos do § 2º do art. 216 da Constituição da República e do art. 1º da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;

Considerando que compete ao Estado a definição de critérios de organização e vinculação de seus arquivos, bem como a gestão e o acesso aos documentos, de acordo com o art. 21 da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;

Considerando a necessidade de reduzir ao mínimo essencial a documentação acumulada nos arquivos do DETRAN-ES, sem prejuízo da salvaguarda dos atos administrativos, constitutivos e extintivos de direito, das informações indispensáveis ao processo decisório e à preservação da memória histórica;

Considerando o Decreto nº 1.552-R de 10 de outubro de 2005, que instituiu o Programa de Gestão Documental - PROGED, no âmbito do Governo Estadual;

Considerando o Parecer Técnico nº 14/2016/APEES/COGED do Arquivo Público, que aprovou o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos de Atividades-Fim do DETRAN-ES;

Considerando que a proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos referentes às atividades-fim do DETRAN-ES desenvolvida pela Comissão Setorial de Avaliação de Documentos - CADS, instituída pela Instrução de Serviço P nº 717/2016, publicada no DIO-ES em 30.03.2016, foi devidamente aprovada pelo Diretor-Geral do Arquivo Público do Estado do Espírito Santo, por meio do Processo nº 73993271.

Resolve:

Art. 1º APROVAR o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim do DETRAN-ES, constante do Anexo Único, que faz parte integrante desta Instrução de Serviço.

Art. 2º ADOTAR o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos relativos às Atividades-Meio da Administração Pública do Estado do Espírito Santo, instituída pela Portaria SEGER nº 17-R, de 15 de março de 2007, como o instrumento legal de classificação e destinação de documentos referentes às atividades meio deste DETRAN-ES.

Art. 3º Qualquer interessado poderá apresentar impugnação em relação aos critérios de valoração adotados na Tabela de Temporalidade, por requerimento dirigido ao Diretor Geral do DETRAN-ES.

§ 1º A impugnação será encaminhada à Comissão Setorial de Avaliação de Documentos - CADS e ao Arquivo Público do Estado do Espírito Santo, para nova avaliação.

§ 2º Não havendo, no prazo de 15 (quinze) dias após a publicação desta Instrução de Serviço, manifestação de impugnação, o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos referentes às Atividades-Fim do DETRAN-ES, passam a vigorar automaticamente.

Art. 4º Revogar as proposições contrárias.

Vitória, 08 de Junho de 2016.

ROMEU SCHEIBE NETO

DIRETOR GERAL DO DETRAN/ES

ANEXO ÚNICO

1. TABELA DE TEMPORALIDADE - ATIVIDADE FIM