A Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Inciso VI do artigo 56 do Capítulo I do Título IV, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 1.966 de 22 de setembro de 1.992:

Considerando a necessidade de estabelecer e padronizar a atuação dos Médicos Veterinários responsáveis pelas Unidades Veteriárias Locais (UVL) e garantir adequado atendimento veterinário em todos os municípios do Estado;

Considerando os critérios e definições constantes do manual de Vigilância Veterinária de Doenças Vesiculares do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento abaixo destacados em epígrafe:

"Escritórios de atendimento a comunidade (EAC):... base física e estrutural presente no município.

Estrutura direta de atedimento a comunidade, podendo existir mais de um escritório por município. Um desses escritórios deve representar a sede de uma determinada unidade veterinária local"

"a UVL é entedida como a estrutura de gestão de vigilância veterinária associada a um espaço geográfico sob a responsabilidade de um ou mais Médicos Veterinários do Serviço Oficial";

"UVL pode agrupar um ou mais municípios e um ou mais escritórios de atendimento à comunidade;

"A presença de um Médico Veterinário do serviço oficial é condição necessária para a constituição de uma UVL"

Considerado a premente necessidade do cumprimento a reiteradas recomendações emanadas dos reslatórios de auditorias do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção de Febre Aftosa, realizado no Estado de Mato Grosso por designação do Departamento de Saúde Animal da Secretaria de Saúde Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Resolve:

Do público alvo

Art. 1º Fiscais Estaduais de Defesa Agropecuária e Florestal do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso pertencentes ao perfil Médico Veterinário.

Da nomeação dos Médicos Veterinários responsáveis pelas Unidades Veterinárias Locais:

Art. 2º O presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, considerando indicações dos Gerentes Regionais emitirá portaria nomeando os Médicos Veterinários responsáveis pelas Unidades Veterinárias Locais.

Parágrafo único. No caso da ausência do Médico Veterinário titular por período superior a uma semana, o Gerente Regional deverá nomear, mediante comunicação interna, um Médico Veterinário substituto.

Art. 3º Uma Unidade Veterinária Local poderá agrupar uma ou mais Unidades Locais de Execução e terá por ela responsável, um Médico Veterinário responsável.

Parágrafo único. Para facilitar as questões administrativas, as UVLs não devem conter municípios de Gerências Regionais diferentes.

Art. 4º Com o objetivo de manter atualizadas a lista e composição das UVLs, bem como respectivos responsáveis, eventuais modificações serão imediatamente corrigidas mediante portarias complementares.

Art. 5º A listagem completa das UVLs e as atualizações serão publicadas conforme o ANEXO I dessa Instrução de Serviço.

Art. 6º As Unidades Locais de Execução que não tiverem Médico Veterinário lotado e, portanto, não constituirem sede da Unidade Veterinária Local, mantem-se denominadas unicamente como Unidade Local de Execução.

Da competência do Médico Veterinário responsável pela Unidade Veterinária Local:

Art. 7º Planejar, coordenar, executar e acompanhar as atividades relacionadas à vigilância veterinária, prevenção, erradicação ou controle de doenças dos animais em sua área de atuação, bem como, acompanhar missões, auditorias, supervisões e monitorias internas e externas.

Dos trâmites e subordinações:

Art. 8º Mantêm-se inalterados as subordinações e os trâmites de documentos e informações conforme organograma do INDEA/MT, exceto no que se refere às questões relativas à medicina veterinária, cujas Unidades Locais de Execução se reportarão diretamente ao Médico Veterinário responsável pela ULV, de maneira a facilitar, entre outros: o pronto atendimento a notificações de suspeitas de enfermidades; o conhecimento e domínio da epidemiologia das doenças alvo de programas oficiais predominante no município; a organização das informações geradas na vigilância veterinária, prevenção, erradicação e controle de doenças e as orientações técnicas.

Art. 9º Visando um atendimento uniforme e eficaz, é de suma importância que o Gerente Regional facilite e providencie os recursos necessários para a boa atuação do(s) Médico Veterinário(s), prioritariamente no(s) município(s) de sua respectiva Unidade Veterinária Local.

Das atividades mínimas, frequência e respectivo relatório de visita à Unidade Local de Execução pertencente à UVL.

Art. 10. Por ocasião de viagem à Unidade Local de Execução, o Médico Veterinário responsável pela ULV deverá realizar no mínimo as atividades elencadas no ANEXO II, conforme frequência estabelecida.

Art. 11. As atividades realizadas deverão ser relatadas em formulário específico (ANEXO II), emitido em três vias destinadas para as devidas providências e arquivamento da Unidade Local de Execução, da sede da Unidade Veterinária Local e da Gerência Regional.

Esta Instrução de serviço entra em vigor a partir desta data.

Cuiabá, 18 de julho de 2014.

Gabinete da presidente do INDEA/MT,

____________________________

Méd. Vet. Maria Auxiliadora da Rocha Pereira Diniz

Presidente do INDEA/MT

ANEXO II

RELATÓRIO DE ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA EM UNIDADE LOCAL DE EXECUÇÃO JURISDICIONADA

A UNIDADE VETERINÁRIA LOCAL (UVL)

________________, ____ de __________ de ________.

Médico Veterinário - INDEA/MT Carimbo e assinatura

ANEXO I

COMPOSIÇÃO DAS UNIDADES VETERINÁRIAS LOCAIS E MÉDICOS VETERINÁRIOS RESPONSÁVEIS