A Diretora Geral do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Espírito Santo - DER-ES, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 381/2007, de 28 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado em 01.03.2007 e o Decreto nº 1.964-R, de 07 de novembro de 2007, publicado Diário Oficial do Estado em 08 de novembro de 2007 e suas alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 61487244/2013 e

Considerando o Regulamento do Serviço de Fretamento e/ou Turismo do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (SITRIP) aprovado pela Resolução CTI nº 004/1997, homologada pelo Decreto nº 4.090-N, de 26.02.1997 e alterações;

Considerando o Regulamento do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (SITRIP), aprovado pela Resolução CRE nº 3.635/1991, homologada pelo Decreto nº 3.288-N, de 21.01.1992 e alterações;

Considerando a Resolução nº 232/2007 do CONTRAN, as Portarias do INMETRO nºs 260/2007 e 168/2008 e as Instruções de Serviço do DER/ES nºs 019/2012 e 020/2012,

Resolve:

Estabelecer os procedimentos necessários ao credenciamento de Instituição Técnica Licenciada (ITL) no DER/ES para prestação de serviços de vistoria mecânica de veículos do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Espírito Santo.

Art. 1º. A ITL interessada em prestar o serviço de vistoria mecânica deverá requerer o credenciamento a Diretora Geral do DERES juntamente com os seguintes documentos:

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social da ITL em vigor, devidamente registrado;

b) Comprovante de licenciamento junto ao órgão máximo executivo de trânsito da União (DENATRAN) e "Certificado de Acreditação" emitido pelo INMETRO;

P.2 - INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 006 - N, DE 12 DE ABRIL DE 2013.

c) Relação do corpo técnico - engenheiros e técnicos;

Obs: Os engenheiros e técnicos deverão ser cadastrados no DERES conforme norma específica.

d) Prova de regularidade relativa ao registro da pessoa jurídica e dos profissionais da área técnica junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA;

e) Projeto Arquitetônico de toda edificação, acompanhado de:

e.1 - Planta Baixa - área coberta das linhas de inspeção, administração, salas, banheiros, disposição das instalações e dos equipamentos e área de estacionamento e manobra dos veículos.

e.2 - Planta de Situação (localização) - demonstrando a viabilidade do tráfego e acesso dos veículos à ITL (entrada na ITL e saída na via);

f) Ficha de Cadastramento da ITL (ANEXO);

g) Pagamento da taxa de requerimento em geral.

Art. 2º. Esta Instrução de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Vitória, 12 de abril de 2013.

ENG. TEREZA MARIA SEPULCRI NETTO CASOTTI

Diretora Geral do DER-ES

FICHA DE CADASTRAMENTO DA INSTITUIÇÃO TÉCNICA LICENCIADA - ITL

Razão Social:

CNPJ:

Endereço:

Bairro:

Cidade:

Estado:

Telefone:

E-mail oficial da ITL:

Engenheiro Responsável:

Nome:

Nº de registro e/ou visto no CREA:

Telefone e E-mail:

Local e Data:

Assinatura do responsável pela ITL: