A Diretora Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo - DER-ES, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 381/2007, de 28 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado em 01.03.2007 e o Decreto nº 1.964-R, de 07 de novembro de 2007, publicado Diário Oficial do Estado em 08 de novembro de 2007 e alterações, assinou em 1º de julho de 2011 as seguintes Instruções de Serviço.

Considerando o Processo nº 53086295 e a Instrução de Serviço nº 015-N, de 18 de abril de 2011;

Resolve:

Art. 1º DETERMINAR que o prazo para fornecimento das fotos da empresa previsto no Item "5" do "Anexo I" e Item "4" do "Anexo II" da Instrução de Serviço nº 015-N, de 18 de abril de 2011 (DIO/ES - 20.04.2011 e 25.04.2011), será 30.08.2011.

Parágrafo único. A não apresentação das fotos da empresa no prazo estabelecido sujeitará a transportadora à penalidade prevista no Inc. XII do art. 48 do Regulamento do Fretamento e/ou Turismo (Decreto nº 4.090-N, de 26 de fevereiro de 1997).