O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo, na forma do artigo 7º do Decreto nº 4.593-N, de 28 de janeiro de 2000, republicado em 28 de dezembro de 2001 e no uso da atribuição que lhe confere o artigo 5º da Lei Complementar 226/2002 e o artigo 24, alínea "h" da Lei nº 2.482 de 24 de dezembro de 1969;

Considerando a Instrução de Serviço N Nº 39/2014, publicada no DIO-ES em 26.06.2014, que define critérios para a aplicação da penalidade de advertência por escrito prevista no art. 267 da Lei 9.503/1997 - CTB , no art. 9º da Resolução nº 404 do CONTRAN, de 12 de Junho de 2012;

Considerando a Portaria do CONTRAN nº 03/2016 que além, de outras providências, alterou a gravidade da infração de código 5541, de Leve para Grave, amparo legal CTB ART. 181, XVII.

Resolve:

Art. 1º Excluir do ANEXO ÚNICO - Tabela de infrações de natureza média e leve com previsão de aplicabilidade da penalidade de advertência por escrito, os códigos de Infrações 5541 e seus desdobramentos, constante na Instrução de Serviço N nº 39/2014 publicada em 26.06.2014, passando a vigorar da seguinte forma:

Art. 2º Esta instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 29 de Agosto de 2019.

Givaldo Vieira da Silva

Diretor Geral do DETRAN|ES