A Diretora Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo - DER-ES, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 381/2007, de 28 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado em 01.03.2007 e o Decreto nº 1.964-R, de 07 de novembro de 2007, publicado Diário Oficial do Estado em 08 de novembro de 2007 e alterações.

Considerando o processo nº 53086295;

Considerando § 1º do art. 19 do Regulamento do Fretamento e/ou Turismo do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pela Resolução do CTI nº 4/1997 de 20 de janeiro de 1997 e homologada pelo Decreto nº 4.090-N de 26 de fevereiro de 1997;

Considerando o art. 30 do Regulamento e do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal do Espírito Santo - SITRIP, aprovado pela Resolução do CRE nº 3635/1991 de 09 de dezembro de 1991 e homologada pelo Decreto nº 3.288-N de 21 de fevereiro de 1992; e

Considerando a necessidade de padronização no fornecimento de documentos necessários à alteração de instrumentos constitutivos de empresas registradas,

Resolve:

Art. 1º Qualquer alteração contratual deverá ser comunicada ao DER/ES, devendo ser obedecidos os requisitos desta Instrução de Serviço e os constantes do Regulamento do Serviço de Fretamento e/ou Turismo do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pela Resolução do CTI nº 4/1997 de 20 de janeiro de 1997 e homologada pelo Decreto nº 4.090-N de 26 de fevereiro de 1997 e o Regulamento do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal do Espírito Santo SITRIP, aprovado pela Resolução do CRE nº 3.635/1991 de 09 de dezembro de 1991 e homologada pelo Decreto nº 3.288-N de 21 de fevereiro de 1992.

Parágrafo único. Para comunicação da alteração contratual da empresa registrada ao DER-ES, deverão ser apresentados os documentos que constam do "ANEXO I" da presente Instrução de Serviço.

Art. 2º No requerimento de comunicação (ANEXO II) a empresa informará qual(is) a(s) cláusula(s) que foi(ram) alterada(s) e em que página(s) se encontra(m).

Art. 3º Esta Instrução de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.

Vitória, 18 de abril de 2011.

ENG. TEREZA MARIA SEPULCRI NETTO CASOTTI

Diretora Geral do DER-ES

DOCUMENTOS NECESSÁRIO PARA COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO DOCUMENTO CONSTITUTIVO DA EMPRESA

1. Ofício ao Diretor Geral do DER-ES comunicando a alteração contratual;

2. Boletim I (Modelo DER-ES) - (disponível em http://www.der.es.gov.br);

3. Declaração dos titulares, diretores ou sócios gerentes, sob as penas da lei, de não terem sido definitivamente condenados a pena que vede ainda que de modo temporário e quanto ao acesso a funções ou cargos públicos com firma reconhecida (original);

4. Cópia da última alteração contratual (se houver);

5. Fotos (15 x 10) recentes da empresa, sendo uma da fachada, uma do escritório e uma da garagem;

6. Pagamento da taxa de requerimento (os valores constam do site http://e-dua.sefaz.es.gov.br/).

OF/Nº __/2011 Vitória, XX de XXXXX de 2011

I - lmo (a). Senhor (a) Diretor (a) do DER- ES,

Vimos através do presente comunicar a " Xª Alteração Contratual " que trata de _______________________________ conforme observado à(s) folha(s) ____ do contrato.

DOCUMENTOS ANEXOS:

1. Boletim I;

2. Declaração dos titulares, diretores ou sócios gerentes, sob as penas da lei, de não terem sido definitivamente condenados a pena que vede ainda que de modo temporário e quanto ao acesso a funções ou cargos públicos com firma reconhecida;

3. Cópia da última alteração contratual;

4. Fotos (15 x 10) recentes da empresa, sendo uma da fachada, uma do escritório e uma da garagem;

5. Pagamento da taxa de requerimento.

Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações.

Atenciosamente, ___________________________________

DIRETOR/GERENTE/SÓCIO (empresa)