RESOLUÇÃO 21.609 - CLASSE 12ª - DISTRITO FEDERAL (Brasília).

Relator: Ministro Fernando Neves.

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe conferem o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e o art. 23, IX, do Código Eleitoral, resolve expedir as seguintes Instruções:

Art. 1º A arrecadação e a aplicação de recursos por candidatos e por comitês financeiros nas campanhas eleitorais e a prestação de contas à Justiça Eleitoral obedecerão ao disposto nesta Instrução.

Art. 2º O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha (Lei nº 9.504/97, art. 20).

Art. 3º A arrecadação de recursos e a realização de gastos por candidatos e por comitês financeiros só poderão ocorrer após observados os seguintes requisitos, sob pena de desaprovação das contas:

I - solicitação do registro do candidato;

II - solicitação do registro do comitê financeiro;

III - obtenção dos recibos eleitorais;

IV - abertura de conta bancária específica para toda a movimentação financeira de campanha, observado o disposto no parágrafo único do art. 14 e no art. 16 desta Instrução.

Parágrafo único. Para os fins desta Instrução, são considerados recursos, ainda que fornecidos pelo próprio candidato:

I - dinheiro em espécie;

II - cheque;

III - título de crédito;

IV - bens e serviços estimáveis em dinheiro.

Art. 4º Os valores máximos de gastos fixados por candidato serão comunicados pelos partidos políticos, à Justiça Eleitoral, juntamente com o pedido de registro de seus candidatos (Lei nº 9.504/97, art. 18, caput).

§ 1º Tratando-se de coligação, cada partido político que a integra fixará para seus candidatos o valor máximo de gastos de que trata o caput (Lei nº 9.504/97, art. 18, § 1º).

§ 2º O valor máximo de gastos relativos à candidatura de vice-prefeito será incluído naquele pertinente à candidatura do titular e será informado pelo partido político a que for filiado o candidato a prefeito.

Art. 5º Após informado à Justiça Eleitoral, o limite de gastos dos candidatos só poderá ser alterado com a devida autorização do juiz eleitoral, mediante solicitação justificada, em caso de fato superveniente e imprevisível com impacto na campanha eleitoral.

§ 1º O pedido de alteração de limite de gastos referido no caput deverá ser formulado pelo partido político a que está filiado o candidato e juntado aos autos do processo de registro de candidatura, para apreciação e julgamento pelo juiz eleitoral.

§ 2º Deferida a alteração, serão atualizadas as informações constantes do Sistema de Registro de Candidaturas (CAND).

Art. 6º Gastar recursos além do limite fixado pelo partido sujeitará o candidato ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso, a ser recolhida no prazo de cinco dias úteis a contar da intimação do candidato (Lei nº 9.504/97, art. 18, § 2º).

Art. 7º Os recibos eleitorais são documentos oficiais que viabilizam e tornam legítima a arrecadação de recursos para a campanha, sendo imprescindíveis seja qual for a natureza do recurso, ainda que do próprio candidato, não se eximindo desta obrigação aquele que, por qualquer motivo, não disponha dos recibos.

Art. 8º Os Diretórios Nacionais dos partidos políticos ficarão encarregados da confecção dos recibos eleitorais, conforme modelo anexo, aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, e da sua distribuição aos comitês financeiros municipais, que deverão repassá-los aos candidatos antes do início da arrecadação de recursos, conforme dispõe o art. 3º desta Instrução.

§ 1º Os recibos terão numeração seriada única, devendo ser iniciada com o número do partido político e ter, no mínimo, oito dígitos.

§ 2º O candidato que não receber os recibos eleitorais deverá retirá-los no respectivo comitê financeiro municipal, antes do início da arrecadação.

Art. 9º Os Diretórios Nacionais dos partidos políticos deverão:

I - comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral, até o dia 06.10.2004, no que se refere ao primeiro turno, e até 03.11.2004, em relação ao segundo turno, utilizando sistema informatizado fornecido pela Justiça Eleitoral, os dados referentes à distribuição dos recibos eleitorais, indicando a numeração seqüencial e os respectivos comitês financeiros beneficiários;

II - informar ao Tribunal Superior Eleitoral, o nome, o endereço e o telefone da empresa responsável pela confecção dos recibos eleitorais, encaminhando-lhe cópia da nota fiscal correspondente, nos mesmos prazos estipulados no inciso anterior;

III - restituir à Justiça Eleitoral, até 30.11.2004, os recibos eleitorais não distribuídos aos comitês financeiros municipais.

Art. 10. O comitê financeiro tem por atribuição (Lei nº 9.504/97, arts. 19 e 28, §§ 1º e 2º):

I - arrecadar e aplicar recursos de campanha;

II - encaminhar aos candidatos os recibos eleitorais;

III - fornecer aos candidatos orientação sobre os procedimentos de arrecadação e de aplicação de recursos e sobre as respectivas prestações de contas;

IV - encaminhar ao juízo eleitoral a prestação de contas do candidato a prefeito, que abrangerá a de seu vice;

V - encaminhar ao juízo eleitoral a prestação de contas dos candidatos a vereador, caso estes não o façam diretamente.

Art. 11. Até dez dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, os partidos políticos constituirão comitês financeiros, podendo optar pela criação de (Lei nº 9.504/97, art. 19, caput):

I - um único comitê abrangendo todas as eleições de um determinado município; ou

II - um comitê para cada eleição em que o partido apresente candidato próprio, na forma descrita a seguir:

a) comitê financeiro municipal para prefeito;

b) comitê financeiro municipal para vereador.

§ 1º Os comitês financeiros deverão ser constituídos por tantos membros quantos forem indicados pelo partido político, sendo obrigatória a designação de, no mínimo, um presidente e um tesoureiro.

§ 2º O partido político coligado, nas eleições majoritárias, estará dispensado de constituir comitê financeiro, desde que não apresente candidato próprio.

§ 3º Não será admitida a constituição de comitê financeiro de coligação partidária.

Art. 12. Os comitês financeiros deverão ser registrados, até cinco dias após sua constituição, perante o juízo eleitoral responsável pelo registro dos candidatos (Lei nº 9.504/97, art. 19, § 3º).

Art. 13. O registro do comitê financeiro será efetuado com apresentação do formulário Requerimento de Registro do Comitê Financeiro (RRCF), conforme modelo anexo, devidamente preenchido, e deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - ata da reunião lavrada pelo partido político na qual foi deliberada a sua constituição, com a data de sua formação e especificação do tipo de comitê criado, nos termos dos incisos I e II do art. 11 desta Instrução;

II - relação nominal de seus membros com suas funções, os números de identificação no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e respectivas assinaturas;

III - relação de recibos eleitorais já recebidos;

IV - endereço, número do fax e/ou correio eletrônico por meio dos quais receberá intimações e comunicados da Justiça Eleitoral.

§ 1º Estando regular a documentação, o juiz eleitoral determinará o registro do comitê financeiro.

§ 2º Se for o caso, o juiz eleitoral determinará o cumprimento de diligências, assinalando prazo não superior a setenta e duas horas, sob pena de indeferimento do pedido de registro do comitê.

Art. 14. É obrigatória a abertura de conta bancária específica em nome do candidato e do comitê financeiro, para a movimentação financeira da campanha, inclusive para recursos próprios dos candidatos e para aqueles decorrentes da comercialização de produtos e serviços, vedada a utilização de conta bancária já existente (Lei nº 9.504/97, art. 22, caput).

Parágrafo único. Os candidatos a vice-prefeito não serão obrigados a abrir conta bancária específica, mas, se o fizerem, deverão os documentos respectivos compor a prestação de contas dos titulares.

Art. 15. Os bancos são obrigados a acatar o pedido de abertura de conta destinada à movimentação financeira da campanha de qualquer comitê financeiro ou candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo (Lei nº 9.504/97, art. 22, § 1º).

Art. 16. A abertura da conta bancária é facultativa para os candidatos a prefeito e a vereador em municípios onde não haja agência bancária, bem como para os candidatos a vereador em municípios com menos de 20 mil eleitores (Lei nº 9.504/97, art. 22, § 2º).

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, consideram-se também agência bancária os postos de atendimento bancário e congêneres, bem como os correspondentes bancários contratados e registrados no Banco Central do Brasil.

Art. 17. A conta bancária deve ser aberta mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - Requerimento de Abertura de Conta Eleitoral (RACE), conforme modelo anexo;

II - ata da convenção partidária comprovando a sua escolha, no caso de candidato;

III - ata da reunião partidária em que foi deliberada a sua constituição, no caso de comitê financeiro;

IV - número de inscrição no CNPJ para as eleições de 2004.

Art. 18. A conta bancária aberta para campanha eleitoral deve ser identificada:

I - no caso do comitê financeiro: com a denominação "ELEIÇÃO 2004 - COMITÊ FINANCEIRO", seguida da sigla do partido e da expressão "ÚNICO" ou do cargo (PREFEITO ou VEREADOR) a que se refere;

II - no caso do candidato: com a denominação "ELEIÇÃO 2004 - CANDIDATO", seguida do nome do candidato.

Art. 19. Aplicam-se, supletivamente às disposições contidas nesta Instrução, as normas editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral em conjunto com o Banco Central do Brasil, referentes à abertura e movimentação de contas bancárias.

Art. 20. Independentemente do valor, a arrecadação de recursos somente poderá ser realizada mediante a emissão de recibo eleitoral e, quando se tratar de recurso financeiro, este deverá também transitar em conta bancária, observado o disposto no art. 16 desta Instrução.

Art. 21. Os recursos destinados às campanhas eleitorais, respeitados os limites previstos nesta Instrução, incluem:

I - recursos próprios;

II - doações de pessoas físicas;

III - doações de pessoas jurídicas;

IV - doações de outros candidatos, comitês financeiros ou partidos;

V - repasse de recursos provenientes do Fundo Partidário;

VI - receita decorrente da comercialização de bens ou serviços.

Art. 22. É vedado ao candidato e ao comitê financeiro receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de (Lei nº 9.504/97, art. 24, I a VII):

I - entidade ou governo estrangeiro;

II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do poder público;

III - concessionário ou permissionário de serviço público;

IV - entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;

V - entidade de utilidade pública;

VI - entidade de classe ou sindical;

VII - pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;

VIII - instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política criados e mantidos com recursos do Fundo Partidário.

Parágrafo único. A utilização de recursos recebidos de fontes vedadas constitui irregularidade insanável, ainda que idêntico valor seja posteriormente restituído.

Art. 23. Toda doação a candidato ou a comitê financeiro, inclusive os recursos próprios aplicados na campanha, deverá fazer-se mediante recibo eleitoral, conforme o disposto no art. 7º desta Instrução (Lei nº 9.504/97, art. 23, § 2º).

Art. 24. As doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais ficam limitadas:

I - no caso de pessoa física, a 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição (Lei nº 9.504/97, art. 23, § 1º, I);

II - no caso de pessoa jurídica, a 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição (Lei nº 9.504/97, art. 81, § 1º);

III - caso o candidato utilize recursos próprios, ao valor máximo de gastos estabelecido pelo seu partido e informado à Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 23, § 1º, II).

§ 1º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeitará o doador ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso, sem prejuízo de responder por abuso do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90 (Lei nº 9.504/97, art. 23, § 3º, e art. 81, § 2º).

§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica que ultrapassar o limite fixado no inciso II estará sujeita à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos, por determinação da Justiça Eleitoral, em processo no qual seja assegurada ampla defesa (Lei nº 9.504/97, art. 81, § 3º).

§ 3º A verificação da observância dos limites estabelecidos no parágrafo anterior, após consolidação pelo Tribunal Superior Eleitoral dos valores doados, será realizada mediante o encaminhamento dessas informações à Secretaria da Receita Federal que, se apurar alguma infração, fará a devida comunicação ao Ministério Público Eleitoral.

Art. 25. As doações realizadas entre candidatos e comitês financeiros:

I - se se tratar de recursos arrecadados por doação de pessoas físicas e jurídicas, não estarão sujeitas aos limites fixados do artigo anterior;

II - se se tratar de recursos próprios do candidato, deverão respeitar o limite legal estabelecido para pessoas físicas.

Art. 26. As doações feitas diretamente em conta bancária de candidatos ou de comitês financeiros deverão ser efetuadas por meio de cheques cruzados e nominais, com identificação do doador e de seu número de identificação no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ou por outro meio que possibilite a identificação do doador perante a instituição bancária (Lei nº 9.504/97, art. 23, § 4º):

§ 1º Nas doações de que trata o caput, em que o valor seja igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), será desnecessária a emissão de cheque cruzado e nominal, sendo exigido, apenas, o preenchimento de guia de depósito contendo a identificação do doador.

§ 2º O depósito de doações, em qualquer montante, realizado diretamente em conta bancária, não exime o candidato ou o comitê financeiro da emissão do correspondente recibo eleitoral, com o preenchimento de todos os seus campos.

Art. 27. Para a comercialização de bens ou serviços ou a promoção de eventos que se destinem a arrecadar valores para campanha eleitoral, o comitê financeiro ou candidato deverá:

I - comunicar sua realização, formal e previamente, ao juiz eleitoral, que poderá determinar sua fiscalização;

II - comprovar a sua realização na prestação de contas, apresentando todos os documentos a ela pertinentes, inclusive os de natureza fiscal.

Art. 28. Os recursos arrecadados com a venda de bens e/ou serviços ou, ainda, com a realização de eventos destinados a angariar recursos para a campanha eleitoral serão considerados doação e estarão sujeitos aos limites legais, à emissão de recibos eleitorais e à identificação do doador.

§ 1º Se os valores arrecadados de cada pessoa forem inferiores a R$ 50,00 (cinqüenta reais), ficará o candidato ou o comitê financeiro dispensado de emitir recibos eleitorais e de identificar as pessoas que adquiriram os bens/serviços ou que compareceram aos eventos, mas deverá informar o montante arrecadado e o número de participantes.

§ 2º Os recursos de que trata este artigo deverão, antes de sua utilização, ser depositados em conta bancária, no montante bruto arrecadado.

Art. 29. A arrecadação de recursos deverá cessar no dia da eleição, à exceção da necessária para o pagamento das despesas contraídas e não pagas até essa data, que poderá ocorrer até a prestação de contas à Justiça Eleitoral, observado o prazo limite previsto no art. 36 desta Instrução.

Art. 30. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei nº 9.504/97 e nesta Instrução, entre outras, as despesas referentes a (Lei nº 9.504/97, art. 26, I a XVI):

I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho;

II - propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, destinada a conquistar votos;

III - aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral;

IV - transporte ou deslocamento de pessoal a serviço das candidaturas;

V - correspondências e remessas postais;

VI - instalação, organização e funcionamento de comitês e serviços necessários às eleições;

VII - remuneração ou gratificação de qualquer espécie, paga a quem preste serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais;

VIII - montagem e operação de carros de som, de propaganda e de assemelhados;

IX - produção ou patrocínio de espetáculos ou eventos promocionais de candidatura;

X - produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita;

XI - pagamento de cachê a artistas ou a animadores de eventos relacionados à campanha eleitoral;

XII - realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais;

XIII - confecção, aquisição e distribuição de camisetas, chaveiros e outros brindes de campanha;

XIV - aluguel de bens particulares para veiculação, por qualquer meio, de propaganda eleitoral;

XV - criação e inclusão de páginas na Internet;

XVI - multas aplicadas, até as eleições, aos partidos ou aos candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral;

XVII - doações para outros candidatos.

§ 1º Os gastos efetuados por candidato ou comitê financeiro, em benefício de outro candidato ou de outro comitê, serão considerados doações e computados no limite de gastos do doador, nos termos do art. 25 desta Instrução.

§ 2º O beneficiário das doações referidas no parágrafo anterior deverá registrá-las como receita estimável em dinheiro, emitindo o correspondente recibo eleitoral.

Art. 31. Com a finalidade de apoiar candidato de sua preferência, qualquer eleitor poderá realizar gastos estimáveis em dinheiro até o valor de R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos).

Parágrafo único. Os gastos previstos no caput estarão sujeitos a contabilização caso sejam reembolsados (Lei nº 9.504/97, art. 27).

Art. 32. As obrigações relativas a despesas de campanha somente poderão ser contraídas até a data da eleição e deverão estar satisfeitas até a apresentação das contas à Justiça Eleitoral, respeitada a data final estabelecida no art. 36 desta Instrução.

Parágrafo único. Na falta de recursos para adimplir as obrigações previstas no caput até a data da prestação de contas, a sua liquidação poderá ser assumida pelo partido político do candidato que, nesse caso, deverá destacar, por ocasião da prestação de suas contas anuais relativas ao exercício subseqüente, a origem dos recursos utilizados para aquela liquidação, observadas as restrições previstas em lei.

Art. 33. O pagamento das despesas efetuadas pelos candidatos será de sua responsabilidade, cabendo aos comitês financeiros responder apenas pelos gastos que realizarem.

Art. 34. Não poderá ser utilizado pelo candidato ou pelo comitê financeiro nenhum recurso arrecadado que não tenha identificação de origem.

§ 1º Os recursos de que trata o caput comporão as sobras de campanha e serão transferidas para o partido político ou coligação, observadas as disposições dos arts. 39 e 41 desta Instrução.

§ 2º A não-identificação do doador e/ou a informação de números de identificação inválidos no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) caracterizam o recurso arrecadado como de origem não identificada.

Art. 35. O candidato é o único responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo assinar a respectiva prestação de contas sozinho ou, se for o caso, em conjunto com a pessoa que tenha designado para essa tarefa (Lei nº 9.504/97, art. 21).

Art. 36. As contas de candidatos e de comitês financeiros deverão ser prestadas ao juízo eleitoral responsável pelo registro das candidaturas, até o trigésimo dia posterior à realização das eleições (Lei nº 9.504/97, art. 29, III).

§ 1º Havendo segundo turno, as prestações de contas dos candidatos que o disputarem, referentes aos dois turnos, deverão ser apresentadas até o trigésimo dia após a sua realização (Lei nº 9.504/97, art. 29, IV).

§ 2º A prestação de contas de comitê financeiro único, referente à movimentação financeira realizada até o primeiro turno de partido que possuir candidato concorrendo ao segundo turno, deverá ser apresentada no prazo fixado para a prestação de contas dos candidatos a vereador.

§ 3º A prestação de contas complementar abrangendo a arrecadação e a aplicação dos recursos de todo o período de campanha eleitoral deverá ser encaminhada ao juízo eleitoral pelo comitê financeiro referido no parágrafo anterior, após o encerramento do segundo turno e respeitando o prazo fixado para a prestação de contas de segundo turno.

Art. 37. Deverão prestar contas ao juiz eleitoral responsável pelo registro das candidaturas:

I - os candidatos;

II - os comitês financeiros municipais de partidos políticos.

§ 1º O candidato que renunciar à candidatura ou dela desistir, bem como aquele que tiver seu registro indeferido pela Justiça Eleitoral, também deverá prestar contas referentes ao período em que realizaram campanha.

§ 2º Se o candidato falecer, a obrigação de prestar contas referentes ao período em que realizou campanha recairá sobre seu administrador financeiro ou, na sua ausência, no que for possível, sobre a respectiva direção partidária.

§ 3º Os candidatos a prefeito elaborarão sua prestação de contas - que abrangerá a de seu vice - e encaminhá-la-ão, por intermédio do comitê financeiro municipal, ao juízo eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 28, § 1º).

§ 4º Os candidatos a vereador elaborarão sua prestação de contas, que será encaminhada ao juízo eleitoral diretamente por eles ou por intermédio do comitê financeiro municipal (Lei nº 9.504/97, art. 28, § 2º).

Art. 38. A falta de movimentação de recursos de campanha, financeiros ou não, não isenta o candidato ou o comitê financeiro do dever de prestar contas na forma estabelecida nesta Instrução, devendo esse, ainda, apresentar a prova da referida ausência mediante os extratos bancários sem movimentação.

Art. 39. Se, ao final da campanha, ocorrer sobra de recursos financeiros ou de bens estimáveis em dinheiro, em qualquer montante, esta deverá ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos a ela inerentes, transferida ao partido político ou coligação, neste caso para divisão entre os partidos políticos que a compõem (Lei nº 9.504/97, art. 31, caput).

Art. 40. Constituem sobras de campanha:

I - a diferença positiva entre os recursos arrecadados e as despesas realizadas em campanha, em espécie ou em bens;

II - os recursos de origem não identificada, inclusive os que assim forem considerados por aplicação do § 2º do art. 34 desta Instrução.

Art. 41. As sobras de recursos financeiros de campanha, inclusive a constituída por bens estimáveis em dinheiro, deverão ser utilizadas pelos partidos políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e na manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, o que deverá ser comprovado na subseqüente prestação de contas anual do partido político (Lei nº 9.504/97, art. 31, parágrafo único).

Art. 42. A prestação de contas deverá conter as seguintes peças, ainda que não haja movimentação de recursos, financeiros ou não:

I - Ficha de Qualificação do Candidato ou Comitê Financeiro, conforme o caso;

II - Demonstração dos Recibos Eleitorais Recebidos;

III - Demonstração dos Recibos Eleitorais Distribuídos, no caso de prestação de contas de comitê financeiro;

IV - Demonstração dos Recursos Arrecadados;

V - Demonstração das Despesas Pagas Após a Eleição;

VI - Demonstração das Origens e Aplicações dos Recursos;

VII - Demonstração do Resultado da Comercialização dos Bens ou Serviços;

VIII - Conciliação Bancária;

IX - extratos da conta bancária aberta em nome do candidato ou do comitê financeiro, conforme o caso, demonstrando a movimentação ou a não-movimentação financeira ocorrida em todo o período de campanha;

X - guia de depósito comprovando o recolhimento das sobras financeiras de campanha à respectiva direção partidária, quando houver;

XI - declaração da direção partidária comprovando o recebimento das sobras de campanha constituídas por bens estimáveis em dinheiro, quando houver;

XII - termo de entrega à Justiça Eleitoral dos recibos eleitorais não utilizados, acompanhado dos respectivos recibos;

XIII - canhotos dos recibos eleitorais utilizados em campanha.

§ 1º A Demonstração dos Recursos Arrecadados conterá todas as doações recebidas, devidamente identificadas, inclusive os recursos próprios aplicados, as quais, quando forem estimáveis em dinheiro, serão acompanhadas de notas explicativas com descrição, quantidade, valor unitário e avaliação pelos preços praticados no mercado, com indicação da origem da avaliação e do respectivo recibo eleitoral.

§ 2º A Demonstração das Despesas Pagas Após a Eleição contemplará as obrigações assumidas até a data do pleito que tenham sido pagas após esta data.

§ 3º A Demonstração das Origens e Aplicações dos Recursos especificará aqueles descritos no art. 21 desta Instrução e os gastos realizados, sendo que os recursos e os gastos não contemplados nas demais rubricas deverão ser discriminados na rubrica "Diversas a Especificar", suficientemente detalhados a fim de possibilitar a identificação da origem, da aplicação dos recursos e das eventuais sobras de campanha.

§ 4º A Demonstração de Resultado da Comercialização dos Bens ou Serviços evidenciará:

I - o período da comercialização ou realização do evento;

II - seu valor total;

III - o valor da aquisição dos bens e serviços ou de seus insumos, ainda quando recebidos em doação;

IV - as especificações necessárias à identificação da operação;

V - o resultado líquido da comercialização.

§ 5º A Conciliação Bancária, contendo os débitos e os créditos ainda não lançados pelo banco, deverá ser apresentada quando houver diferença entre o saldo financeiro da Demonstração das Origens e Aplicações dos Recursos e o saldo bancário registrado em extrato, de forma a justificá-la.

§ 6º Os extratos bancários referidos no inciso IX deste artigo deverão ser entregues em sua forma definitiva, sendo vedada a apresentação de extratos parciais, sem validade legal ou sujeitos a alteração.

§ 7º O termo de entrega de recibos eleitorais não utilizados, referidos no inciso XII deste artigo, integrará os autos de prestação de contas, devendo a guarda dos recibos eleitorais ser mantida em cartório até o trânsito em julgado da prestação de contas, após o que estes deverão ser inutilizados.

§ 8º As peças integrantes da prestação de contas deverão ser assinadas pelo candidato e, quando houver, pelo seu administrador financeiro de campanha; no caso de comitê financeiro, serão assinadas pelo presidente e pelo tesoureiro.

§ 9º As peças referidas nos incisos I a VIII e XII deste artigo serão entregues assinadas, após terem sido impressas com a utilização do sistema previsto no art. 45 desta Instrução e, também, em disquete.

Art. 43. A comprovação das receitas arrecadadas dar-se-á pelos canhotos dos recibos eleitorais emitidos e pelos recibos eleitorais não utilizados.

Parágrafo único. Na hipótese da arrecadação de bens e serviços estimáveis em dinheiro, a comprovação das receitas dar-se-á pela apresentação, além dos canhotos de recibos eleitorais emitidos, dos seguintes documentos:

I - nota fiscal de doação de bens ou serviços, quando o doador for pessoa jurídica;

II - documentos fiscais emitidos em nome do doador, quando se tratar de bens ou serviços doados por pessoa física.

Art. 44. A documentação fiscal relacionada aos gastos eleitorais realizados pelos candidatos ou comitês deverá ser emitida em nome destes e apresentada no original ou por cópia autenticada, na espécie nota fiscal ou recibo, este último apenas nas hipóteses permitidas pela legislação fiscal.

Art. 45. A prestação de contas deverá ser elaborada utilizando-se o Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral 2004 (SPCE 2004), desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Parágrafo único. Se, em municípios com menos de cinco mil eleitores, o juiz eleitoral constatar a existência de empecilhos técnicos ou circunstâncias que impeçam a utilização do sistema previsto no caput, as contas poderão ser prestadas por meio do preenchimento e assinatura de formulários padronizados e fornecidos pela Justiça Eleitoral, devendo o cartório eleitoral providenciar a inserção das respectivas informações no Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral 2004 (SPCE 2004), de forma a permitir o seu exame de modo informatizado.

Art. 46. Apresentada a prestação de contas, se o número de controle gerado pelo sistema no disquete for idêntico ao existente nas peças por este impressas, o cartório emitirá o correspondente recibo de recebimento da prestação de contas.

Parágrafo único. Se houver divergência entre o número de controle constante das peças impressas e o constante do disquete; inconsistência, ausência de dados ou falha de leitura do disquete; ausência do número de controle nas peças impressas; ou, ainda, qualquer outra falha que impeça a recepção das contas na base de dados da Justiça Eleitoral, essas deverão ser reapresentadas na forma descrita no artigo anterior.

Art. 47. O Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral 2004 (SPCE 2004) realizará consulta automatizada à base de dados da Secretaria da Receita Federal a fim de conferir a origem das doações, a existência e a situação dos números de identificação no Cadastro de Pessoa Física (CPF) e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a regularidade e a observância do limite de doações dos fornecedores e doadores.

Art. 48. Os procedimentos de exame das contas de campanha eleitoral, bem como o respectivo programa de treinamento dos técnicos e analistas serão estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 49. Para efetuar o exame das contas, a Justiça Eleitoral poderá se valer de técnicos do Tribunal de Contas da União, dos estados, do Distrito Federal, bem como de tribunais e conselhos de contas dos municípios, mediante solicitação formal a seus titulares a ser firmada pelo presidente do Tribunal Eleitoral competente, pelo tempo que for necessário (Lei nº 9.504/97, art. 30, § 3º).

§ 1º Nas zonas eleitorais, diante da impossibilidade de requisição dos técnicos referidos no caput, o juiz eleitoral poderá requisitar servidores ou empregados públicos do município, ou nele lotados, com formação contábil.

§ 2º Inexistindo na circunscrição servidores ou empregados públicos com a formação exigida no parágrafo anterior, o juiz eleitoral poderá requisitar pessoas idôneas da comunidade, escolhidas preferencialmente entre as que possuírem formação técnica compatível com o exercício das atribuições inerentes ao exame das contas.

§ 3º Para a requisição de técnicos prevista nesta Instrução, devem ser observados os impedimentos aplicáveis aos integrantes de mesas receptoras de votos, previstos no art. 120, § 1º, incisos I, II e III, do Código Eleitoral.

§ 4º As razões de recusa apresentadas pelos técnicos requisitados serão submetidas à apreciação da Justiça Eleitoral e somente poderão ser alegadas até cinco dias a contar da designação, salvo na hipótese de motivos supervenientes (Código Eleitoral, art. 120, § 4º).

Art. 50. Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, o juiz eleitoral poderá requisitar diretamente do candidato ou do comitê financeiro informações adicionais, bem como determinar diligências para a complementação dos dados ou para o saneamento das falhas (Lei nº 9.504/97, art. 30, § 4º).

Parágrafo único. Sempre que o atendimento de diligências implicar a alteração das peças a que se refere o art. 42 desta Instrução, será obrigatória a apresentação da prestação de contas retificadora, impressa e em novo disquete gerado pelo sistema.

Art. 51. Emitido parecer técnico pela rejeição das contas ou pela aprovação das contas com ressalvas, o juiz eleitoral abrirá vistas dos autos ao candidato ou ao comitê financeiro para manifestação em setenta e duas horas.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, havendo a emissão de novo parecer técnico que conclua pela existência de irregularidades sobre as quais não se tenha dado oportunidade de manifestação ao candidato ou ao comitê financeiro, o juiz eleitoral abrirá novamente vista dos autos para manifestação em igual prazo.

Art. 52. Erros formais e materiais corrigidos não autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido (Lei nº 9.504/97, art. 30, § 2º).

Art. 53. O juiz eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei nº 9.504/97, art. 30, caput):

I - pela aprovação das contas, quando estiverem regulares;

II - pela aprovação das contas com ressalvas, quando constatadas falhas que, examinadas em conjunto, não comprometam a regularidade das contas;

III - pela desaprovação das contas, quando constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometam a regularidade das contas.

Art. 54. A decisão que julgar as contas de todos os candidatos, eleitos ou não, será publicada até oito dias antes da diplomação (Lei nº 9.504/97, art. 30, § 1º).

Parágrafo único. Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral, para os fins previstos no art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal; no art. 262, inciso IV, do Código Eleitoral; e no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90.

Art. 55. Da decisão que versar sobre contas não se admitirá pedido de reconsideração, cabendo recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.

Parágrafo único. Da decisão dos tribunais regionais eleitorais relativa ao exame de contas somente caberá recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral quando proferida contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei, ou quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

Art. 56. Nenhum candidato poderá ser diplomado até que suas contas tenham sido julgadas.

Art. 57. A Justiça Eleitoral divulgará os nomes dos candidatos que não apresentaram as contas referentes às suas campanhas e encaminhará cópia da relação ao Ministério Público.

Art. 58. Os candidatos e os partidos políticos deverão manter à disposição da Justiça Eleitoral, pelo prazo de cento e oitenta dias contados da decisão final que tiver julgado as contas, todos os documentos a elas concernentes, inclusive os relativos à movimentação de recursos (Lei nº 9.504/97, art. 32).

Art. 59. O Ministério Público Eleitoral e os partidos políticos participantes das eleições poderão indicar, expressa e formalmente, representantes, respeitado o limite de um por partido em cada circunscrição, para acompanhar os processos de prestação de contas, podendo inclusive estar presentes durante os procedimentos de análise e de elaboração de pareceres.

Art. 60. Os processos relativos às prestações de contas são públicos e podem ser livremente consultados em cartório pelos interessados, que poderão obter cópia de suas peças, respondendo pelos respectivos custos e pela utilização que derem aos documentos recebidos.

Art. 61. Partidos políticos, coligações, candidatos, doadores e fornecedores poderão, no curso da campanha, prestar informações, diretamente ao juiz eleitoral, sobre doações aos candidatos e comitês financeiros e sobre despesas por eles efetuadas.

§ 1º Recebidas as informações de que trata o caput e identificado o responsável, inclusive com o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o juiz eleitoral determinará, imediatamente, quando possível, a sua inclusão em sistema informatizado específico para divulgação na Internet, na página do Tribunal Regional Eleitoral.

§ 2º As informações prestadas à Justiça Eleitoral poderão ser utilizadas para subsidiar o exame das prestações de contas de campanha eleitoral.

§ 3º A falsidade das informações prestadas sujeitará o infrator às penas dos arts. 348 e seguintes do Código Eleitoral.

Art. 62. O partido político que, por intermédio do comitê financeiro, deixar de cumprir as normas referentes à arrecadação e à aplicação de recursos fixadas na Lei nº 9.504/97 e nesta Instrução e tiver as contas de campanha de seu comitê desaprovadas, perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte ao do julgamento das contas, sem prejuízo de responderem os candidatos beneficiados por abuso do poder econômico (Lei nº 9.504/97, art. 25).

Parágrafo único. A sanção a que se refere este artigo será aplicada exclusivamente ao órgão partidário a que estiver vinculado o comitê financeiro.

Art. 63. As intimações, as notificações e as comunicações a partidos políticos, a comitês financeiros e a candidatos poderão ser feitas também por correio eletrônico, fax ou telegrama.

Parágrafo único. As intimações e o recebimento de petições por correio eletrônico far-se-ão na forma disciplinada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 64. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 5 de fevereiro de 2004.

Ministro Sepúlveda Pertence, presidente, Ministro Fernando Neves, relator, Ministro Carlos Velloso, Ministro Gilmar Mendes, Ministro Barros Monteiro, Ministro Francisco Peçanha Martins, Ministro Luiz Carlos Madeira.