Resolução TSE nº 20.998 - Classe 12ª - Distrito Federal (Brasília) - Relator: Ministro Fernando Neves

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe conferem o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral, resolve expedir a seguinte Instrução:

Art. 1º A justificativa do eleitor que não puder votar nas eleições de 2002, por se encontrar fora do seu domicílio eleitoral, será feita de acordo com o disposto nesta Instrução.

Art. 2º O Tribunal Regional Eleitoral, nas capitais, e o/a juiz/juíza eleitoral por ele designado, nos demais municípios, determinarão o recebimento das justificativas, na data da eleição, pelas próprias seções eleitorais, por mesas receptoras de justificativas ou por ambas.

§ 1º Quando o recebimento das justificativas for feito em seções eleitorais, este seguirá o procedimento previsto na Instrução nº 61, que dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos e as garantias eleitorais para as eleições de 2002.

§ 2º As mesas receptoras de justificativas funcionarão, obrigatoriamente, nas unidades da Federação em que não houver votação em segundo turno.

Art. 3º As mesas receptoras de justificativas funcionarão no horário destinado à votação.

§ 1º As mesas receptoras de justificativa terão composição idêntica à das mesas receptoras de votos e seus membros serão nomeados pelo/a juiz/juíza eleitoral, dispensada a observância do disposto no inciso IV do § 1º do art. 120 do Código Eleitoral.

§ 2º Cada mesa receptora de justificativa poderá funcionar com até três urnas eletrônicas e deverá observar, quando cabíveis, os procedimentos previstos na Instrução nº 61.

Art. 4º As mesas receptoras de justificativa funcionarão em prédios públicos ou em locais de acesso público, ainda que de propriedade particular.

§ 1º A propriedade particular será obrigatória e gratuitamente cedida para esse fim.

§ 2º É expressamente vedado o uso de propriedade pertencente a candidato/a, membro de diretório de partido político, delegado/a de partido político ou de coligação, autoridade policial, bem como dos respectivos cônjuges e parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau, inclusive.

§ 3º Os tribunais regionais eleitorais, nas capitais, e os juízes eleitorais, nos demais municípios, farão ampla divulgação dos locais em que funcionarão mesas receptoras de justificativa.

Art. 5º Os juízes eleitorais enviarão ao/à presidente de cada mesa receptora de justificativa os seguintes materiais:

I - urnas eletrônicas devidamente lacradas, podendo, a critério do Tribunal Regional Eleitoral, nas capitais, e do/a juiz/juíza eleitoral designado/a, nos demais municípios, ser previamente instaladas na mesa receptora de justificativa por equipe designada pela Justiça Eleitoral;

II - envelopes para remessa à junta eleitoral dos documentos relativos à mesa;

III - canetas esferográficas, exclusivamente nas cores preta ou azul, e papéis necessários aos trabalhos;

IV - formulários Requerimento de Justificativa Eleitoral;

V - ata, conforme modelo - anexo II, da Instrução nº 58;

VI - senhas para serem distribuídas aos eleitores;

VII - embalagem apropriada para acondicionar os disquetes das urnas eletrônicas;

VIII - almofada para coleta de impressão digital de eleitor/a;

IX - qualquer outro material que o Tribunal Regional Eleitoral julgue conveniente para o regular funcionamento da mesa.

§ 1º O material de que trata este artigo deverá ser entregue mediante protocolo, acompanhado de uma relação ao pé da qual o/a destinatário/a declarará o que e como recebeu, apondo sua assinatura.

§ 2º Os presidentes das mesas receptoras de justificativa que não tiverem recebido, até 48 (quarenta e oito) horas antes da eleição, o referido material, à exceção das urnas eletrônicas previamente instaladas, deverão diligenciar para o seu recebimento.

Art. 6º No dia marcado para a eleição, às sete horas, o/a presidente da mesa receptora de justificativa, os mesários e os secretários verificarão se, no lugar designado, o material remetido pelo/a juiz/juíza eleitoral e as urnas eletrônicas estão em ordem, comunicando, imediatamente, ao/à juiz/juíza eleitoral qualquer irregularidade.

Art. 7º Compete ao/à presidente da mesa receptora de justificativa e, na sua falta, a quem o/a substituir:

I - designar as atribuições dos membros da mesa, adotando, se possível, a rotatividade de funções;

II - resolver imediatamente todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem;

III - manter a ordem, para o que disporá de força pública necessária;

IV - comunicar ao/à juiz/juíza eleitoral as ocorrências cujas soluções dele/a dependerem, o/a qual as providenciará imediatamente;

V - adotar os procedimentos para emissão da zerésima antes do início dos trabalhos;

VI - fiscalizar a distribuição das senhas e, verificando que não estão sendo distribuídas segundo a ordem numérica, recolher as de numeração intercalada, acaso retidas, as quais não mais serão distribuídas;

VII - anotar o código de autenticação emitido pela urna eletrônica na parte do requerimento que permanecerá no cartório eleitoral e no comprovante a ser entregue ao/à eleitor/a;

VIII - emitir o boletim de urna de justificativa após o encerramento dos trabalhos, acondicionando-o, juntamente com os requerimentos recebidos, em envelope próprio para este fim;

IX - remeter à junta eleitoral ou à zona eleitoral, conforme instrução do/a juiz/juíza eleitoral, os disquetes gravados pelas urnas eletrônicas, a zerésima, a ata, o boletim de urna de justificativa e os requerimentos recebidos;

X - zelar pela preservação da embalagem da urna eletrônica.

Art. 8º O/A eleitor/a deverá comparecer aos locais destinados ao recebimento das justificativas com o formulário devidamente preenchido, munido de seu título eleitoral ou de qualquer documento de identificação.

§ 1º O/A eleitor/a deverá postar-se em fila única à entrada do recinto da mesa; quando autorizado/a, entregará o formulário e seu título eleitoral ou documento de identificação ao membro da mesa.

§ 2º Após a conferência do preenchimento do formulário e da verificação da identidade do/a eleitor/a, o número da inscrição eleitoral será processado na urna eletrônica; em seguida, será anotado o código de autenticação, a unidade da Federação, zona eleitoral e seção/mesa receptora de justificativa de entrega de requerimento, nos campos próprios do formulário, e restituído ao/à eleitor/a o comprovante de justificativa, autenticado com a rubrica de membro componente da mesa.

§ 3º Quando verificada a impossibilidade do uso de urnas eletrônicas, será utilizado o processo manual de recepção da justificativa, com posterior digitação dos dados pela zona eleitoral responsável pelo seu recebimento.

Art. 9º O sistema não processará o formulário preenchido com dados que impossibilitem a identificação do/a eleitor/a no cadastro.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, a justificativa de ausência do/a eleitor/a não será considerada.

Art. 10. Os requerimentos de justificativa eleitoral, após o processamento, serão arquivados no cartório da zona eleitoral responsável pela recepção das justificativas, até o próximo pleito, após o que serão destruídos.

Parágrafo único. Compete ao juízo eleitoral responsável pela recepção dos requerimentos de justificativa assegurar o correto lançamento dessas informações no cadastro eleitoral, determinando todas as providências relativas à conferência obrigatória e digitação dos dados, quando necessário.

Art. 11. A partir do dia 30 de setembro e até o dia da eleição, os cartórios eleitorais fornecerão gratuitamente aos eleitores interessados o formulário "Requerimento de Justificativa Eleitoral".

§ 1º Os formulários poderão ser distribuídos em outros locais, desde que haja prévia autorização do Tribunal Regional Eleitoral, nas capitais, e do/a juiz/juíza eleitoral por ele designado, nos demais municípios.

§ 2º Ao comparecer ao cartório, poderá o/a eleitor/a, ainda, solicitar o número de sua inscrição eleitoral, para preenchimento do formulário, caso não disponha desse dado.

§ 3º No dia da eleição, as seções eleitorais e as mesas receptoras de justificativas deverão distribuir, à sua entrada, os formulários "Requerimento de Justificativa Eleitoral".

Art. 12. Os tribunais regionais eleitorais implantarão serviço de informação, que funcionará a partir do vigésimo dia anterior à data da eleição, via telefone, Internet ou outro meio, para atender aos eleitores que necessitem saber, para fins de apresentação de justificativa, o número de seu título de eleitor/a, zona eleitoral e seção, vedada a prestação de tais serviços por terceiros.

Art. 13. A Justiça Eleitoral, por meio de ampla campanha de esclarecimento, informará aos eleitores sobre como proceder para justificar a ausência nas eleições.

Art. 14. O/A eleitor/a que deixar de votar por se encontrar ausente de seu domicílio eleitoral e não justificar a falta, no dia da eleição, poderá fazê-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, por meio de requerimento dirigido ao/à juiz/juíza eleitoral de sua zona de inscrição (Lei nº 6.091/74, art. 16, caput).

Art. 15. O formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral a ser utilizado nas eleições de 2002 será o constante do anexo I desta Instrução.

Art. 16. Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 26 de fevereiro de 2002.

Ministro NELSON JOBIM presidente - Ministro FERNANDO NEVES, relator - Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Ministra ELLEN GRACIE - Ministro GARCIA VIEIRA - Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - Ministro LUIZ CARLOS MADEIRA.