O Superintendente Substituto da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, inciso XII do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CNSP nº 6 de 3 de outubro de 1988, e alterado pela Deliberação SUSEP nº 90, de 8 de janeiro de 2004, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.184, de 27 de setembro de 1999, bem como no art. 60 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e na Portaria Normativa SRH nº 8, de 7 de outubro de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve:

Art. 1º Disciplinar a concessão de indenização de transporte aos servidores ocupantes de cargo efetivo que, por opção e sob sua inteira responsabilidade, utilizar meio próprio de locomoção, para execução de serviços inerentes às atribuições do cargo, em especial aos servidores lotados no Departamento de Fiscalização e nas Gerências Regionais de Fiscalização.

Art. 2º A indenização de transporte será concedida na forma estabelecida no Decreto nº 3.184, de 27 de setembro de 1999 e na Portaria Normativa SRH nº 8, de 7 de outubro de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, condicionada ao interesse da Administração.

Art. 3º Caberá ao servidor providenciar o preenchimento do formulário "RELATÓRIO DE ATIVIDADES PARA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE", na forma apresentada no Anexo desta Instrução, que deverá ser necessariamente atestado pela chefia imediata.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Instrução SUSEP nº 31, de 15 de outubro de 2002.

JOÃO MARCELO M. R. DOS SANTOS