(Revogado pela Instrução PREVIC Nº 14 DE 12/11/2014):

A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 31 de maio de 2001, o inciso III do art. 2º da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, o inciso III do art. 2º do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e o art. 26 da Resolução CNPC nº 11, de 13 de maio de 2013,

Resolve:

Art. 1º As Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC devem observar o disposto na presente Instrução para o pedido de autorização de retirada de patrocínio.

Art. 2º A EFPC deverá oficiar a Previc do início do processo, conforme disposto no inciso IV do art. 7º da Resolução CNPC nº 11, de 2013, bem como apresentar, se for o caso, a solicitação de dispensa da avaliação atuarial.

Parágrafo único. A informação acerca das fases do processo para ciência da Previc dar-se-á quando da data de protocolo e por ocasião do encaminhamento da documentação referente à finalização da retirada de patrocínio prevista no art. 6º.

Art. 3º Para fins de protocolo do processo de retirada de patrocínio, a EFPC deverá encaminhar à Previc a seguinte documentação:

I - No caso de iniciativa do patrocinador, notificação deste à EFPC, na pessoa de seu representante legal, apresentando a correspondente exposição de motivos, indicando inclusive as cláusulas sobre retirada de patrocínio constantes do convênio de adesão, do estatuto e do regulamento do plano de benefícios, quando houver;

II - No caso de iniciativa da EFPC, pedido de rescisão do convênio de adesão, acompanhado da motivação, indicando inclusive as cláusulas sobre retirada de patrocínio constantes do convênio de adesão, do estatuto e do regulamento do plano de benefícios, quando houver, e da documentação comprobatória do descumprimento, pelo patrocinador, das obrigações previstas no convênio de adesão em relação ao plano de benefícios;

III - Comprovação da ciência da decisão do patrocinador ou da EFPC, na hipótese do item II acima, aos órgãos estatutários da EFPC;

IV - Comprovação da comunicação da decisão de retirada de patrocínio aos participantes e assistidos vinculados ao patrocinador que tenha solicitado a retirada de patrocínio;

V - Comprovação da ciência, no caso de multipatrocinado, aos demais patrocinadores do plano de benefícios objeto da retirada de patrocínio;

VI - Última nota técnica atuarial;

VII - Balanço Patrimonial do plano de benefícios, posicionado na data-base, segregando o patrocinador que se retira dos demais, quando houver, assinado pelo representante legal da EFPC e pelo contador desta;

VIII - Ata de reunião do órgão estatutário competente da EFPC em que tenha havido o registro da deliberação sobre o processo de retirada de patrocínio, com toda a documentação pertinente;

IX - Termo de retirada de patrocínio assinado pelas partes, devendo conter no mínimo:

a) Identificação e qualificação das partes e representantes legais, acompanhada de documentos comprobatórios;

b) Data da adesão do patrocinador ao plano de benefícios e data-base;

c) Modalidade do plano de benefícios e responsáveis pelo custeio;

d) Montante estimado da reserva matemática segregada por assistidos, participantes elegíveis e não elegíveis na data-base;

e) Critérios e procedimentos relativos ao tratamento e segregação do patrimônio de cobertura, dos fundos previdenciais e do fundo administrativo referentes ao patrocinador que se retira em relação aos demais patrocinadores do plano de benefícios, quando houver, posicionada na data-base;

f) Tratamento a ser dado aos valores provisionados a título de pendências judiciais, impostos, tributos, dentre outros, relativos aos participantes e assistidos vinculados ao patrocinador que se retira;

g) Obrigações da EFPC e do patrocinador, inclusive com relação a demandas ou fatos relativos ao período de patrocínio;

h) Prazo após a autorização da retirada de patrocínio para efetuar os pagamentos e as transferências dos respectivos recursos devidos;

i) Opções a serem dadas aos participantes e assistidos em relação ao montante dos recursos que lhes couber e respectivos prazos de cumprimento;

j) Rescisão do convênio de adesão ao plano de benefícios; e

k) Foro para dirimir todo e qualquer questionamento oriundo do termo de retirada de patrocínio.

X - Estudo da situação econômico-financeira e atuarial do plano de benefícios, que deverá contemplar:

a) Precificação de ativos a valores de mercado apurada na data-base, acompanhada de informações sobre métodos e critérios utilizados; e

b) Avaliação atuarial realizada na data-base por atuário legalmente habilitado, acompanhada de:

1. Relatório informando da existência de contratos de dívida de patrocinadores e outros compromissos por eles assumidos, noticiando a respeito de seu cumprimento;

2. Relatório pormenorizado de todas as demandas judiciais em que a EFPC figure como parte, com potencial impacto no plano objeto de retirada, acompanhado de avaliação técnica sobre a possibilidade de êxito das ações e de informações sobre os respectivos provisionamentos;

3. Testes de aderência previstos no inciso I do § 1º do art. 8º da Resolução CNPC nº 11, de 2013; e

4. Relação nominal dos participantes e assistidos vinculados ao patrocinador que se retira, contendo, no mínimo, os seguintes dados individualizados, posicionados na data-base:

4.1. Participantes:

4.1.1. Nome, data de nascimento, sexo, CPF, RG e código identificador na EFPC;

4.1.2. Tempo de vinculação ao plano de benefícios, destacando, se for o caso, o reconhecimento do serviço passado;

4.1.3. Valor do resgate;

4.1.4. Valor correspondente à reserva matemática individual;

4.1.5. Percentual a ser considerado no rateio de eventual excedente ou insuficiência patrimonial, apurado na data-base;

4.1.6. Valor correspondente à reserva matemática individual final; e

4.1.7. Totalização de valores dos itens 4.1.3 ao 4.1.6.

4.2. Assistidos:

4.2.1. Nome, data de nascimento, sexo, CPF, RG e código identificador na EFPC;

4.2.2. Modalidade de benefício;

4.2.3. Valor do benefício bruto na data-base;

4.2.4. Valor do benefício, descontado o valor presente das contribuições do assistido e do custeio administrativo, quando aplicáveis;

4.2.5. Valor da reserva matemática individual, apurada na data-base;

4.2.6. Valor da reserva matemática individual referente ao valor apurado em decorrência do disposto no § 5º do art. 8º da Resolução CNPC nº 11, de 2013, para os casos aos quais se aplique;

4.2.7. Percentual a ser considerado no rateio de eventual excedente ou insuficiência patrimonial apurado na data-base;

4.2.8. Valor correspondente à reserva matemática individual final; e

4.2.9. Totalização de valores dos itens 4.2.3 ao 4.2.8.

4.3. Ex-participantes com recursos no plano de benefícios:

4.3.1. Nome, data de nascimento, sexo, CPF, RG e código identificador na EFPC;

4.3.2. Data do desligamento;

4.3.3. Motivo do desligamento, se possível;

4.3.4. Valor dos recursos; e

4.3.5. Totalização de valores do item 4.3.4.

4.4. Quadro resumo contendo quantidade e valores totais das reservas matemáticas individuais e das reservas matemáticas individuais finais, por categoria de participantes e assistidos.

Art. 4º Caso a EFPC concorde com a criação de plano de benefícios instituído por opção, fundamentado em estudos de viabilidade técnica, deverá encaminhar à Previc a documentação prevista no inciso V do § 1º do art. 5º da Resolução CGPC nº 08, de 19 de fevereiro de 2004, na data do protocolo do processo de retirada de patrocínio, como parte integrante deste.

Art. 5º A autorização prévia da Previc em relação à opção de transferência de recursos de participantes e assistidos para outro plano de benefícios de caráter previdenciário dar-se-á, somente, nos casos de negociação conjunta apresentada pela EFPC e ocorrerá na data de autorização do processo de retirada de patrocínio.

Art. 6º Para finalização do processo de retirada de patrocínio, a EFPC deverá encaminhar à Previc, no prazo de noventa dias a contar da data-efetiva:

I - a documentação prevista nos incisos VII e X do art. 3º, posicionada na data do cálculo;

II - Total de participantes e assistidos que tenham optado por recebimento em parcela única, por transferência individual ou coletiva para outra EFPC, EAPC ou seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar, ou por adesão a plano instituído por opção, bem como sobre os respectivos valores;

III - Demonstração, caso haja, da diferença a menor entre o valor de avaliação e o da realização de ativos após a precificação a valores de mercado, bem como a comprovação do aporte realizado pelo patrocinador;

IV - Na hipótese de retirada parcial de patrocínio, em que outras patrocinadoras permaneçam no plano de benefícios:

a) Declaração da EFPC confirmando a data da saída efetiva do patrocinador do plano de benefícios e o cumprimento do previsto no termo de retirada de patrocínio;

b) Ata de reunião do órgão estatutário competente da EFPC em que tenha havido deliberação sobre a efetiva retirada do patrocinador; e

c) Balanço Patrimonial do plano de benefícios, em que deverá estar evidenciada a saída do patrocinador, assinado pelo representante legal da EFPC e pelo contador desta.

V - Na hipótese de retirada total de patrocínio em que o plano de benefícios será encerrado e a EFPC mantida em funcionamento, por administração de outro(s) plano(s):

a) Declaração da EFPC confirmando a data da saída efetiva do patrocinador do plano de benefícios e o cumprimento do previsto no termo de retirada de patrocínio;

b) Ata de reunião do órgão estatutário competente da EFPC em que tenha havido deliberação sobre a efetiva retirada do patrocinador e o encerramento do plano de benefícios;

c) Balanço Patrimonial do plano de benefícios, demonstrando não haver ativo nem passivo nas demonstrações contábeis;

d) Desvinculação e exclusão de fundos de investimento no sistema SICADI; e

e) Declaração acerca de pendências relativas a tributos, questões envolvendo participantes, patrocinadores, órgãos de controle e a EFPC, nos âmbitos administrativo e judicial.

VI - Na hipótese de retirada total de patrocínio em que o plano de benefícios e a EFPC serão encerrados:

a) Declaração da EFPC confirmando a data da saída efetiva do patrocinador do plano de benefícios e o cumprimento do previsto no termo de retirada de patrocínio;

b) Ata de reunião do órgão estatutário competente da EFPC em que tenha havido deliberação sobre a efetiva retirada do patrocinador, o encerramento do plano de benefícios e da EFPC;

c) Balanço patrimonial da EFPC, demonstrando não haver ativo nem passivo nas demonstrações contábeis;

d) Desvinculação e exclusão de fundos de investimento no sistema SICADI; e

e) Declaração acerca de pendências relativas a tributos, questões envolvendo participantes, patrocinadores, órgãos de controle e a EFPC, nos âmbitos administrativo e judicial.

Art. 7º A Previc poderá solicitar outros documentos ou informações julgados necessários à análise do processo de retirada de patrocínio.

Art. 8º A Diretoria de Análise Técnica - Ditec informará às demais Diretorias da Previc a existência de pedido de autorização de retirada de patrocínio, oportunidade em que solicitará informações conclusivas acerca de procedimentos administrativos nessas Diretorias que envolvam a EFPC e o plano de benefícios objeto da retirada de patrocínio.

Parágrafo único. Havendo procedimento de fiscalização em curso, cujo objeto seja o plano de benefícios sobre o qual recaia pedido de retirada de patrocínio, o pedido de retirada deverá ser suspenso, aguardando-se a conclusão do processo de fiscalização.

Art. 9º Nos casos dos incisos V e VI do art. 6º desta instrução, havendo sobras de recursos no plano ou na EFPC, esta deverá providenciar o ajuizamento de ação de consignação em pagamento (art. 890 do Código de Processo Civil) ou outra medida judicial que possibilite a extinção completa das obrigações remanescentes.

Art. 10. Aplica-se o disposto nesta Instrução à retirada de instituidor, observadas a legislação aplicável e as peculiaridades dos respectivos planos de benefícios.

Art. 11. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MARIA RABELO

Diretor-Superintendente