Instrução DETRAN-DF Nº 1474 DE 31/10/2025
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 05 nov 2025
Altera e revoga disposições na Instrução Nº 1.403, de 13 de outubro de 2025, que fixa os procedimentos administrativos no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF para credenciamento de instituições credoras e lançamento do gravame correspondente no Certificado de Registro de Veículos e no Certificado de Licenciamento Anual (CLA), bem como a inserção, a baixa e o cancelamento dos respectivos gravames no sistema do DETRAN-DF. (Redação da ementa dada pela Instrução DETRAN-DF Nº 1474 DE 31/10/2025).
Altera e revoga disposições na Instrução nº 1.403, de 23 de janeiro de 2020, que fixa os procedimentos administrativos no âmbito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF para credenciamento de instituições credoras e lançamento do gravame correspondente no Certificado de Registro de Veículos e no Certificado de Licenciamento Anual (CLA), bem como a inserção, a baixa e o cancelamento dos respectivos gravames no sistema do DETRAN-DF.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos I e XLI, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 27.784/2007, nos termos contidos no processo 00055-00069621/2025-57, resolve:
I - o caput do art. 5º, assim como o inciso I, as alíneas "b", "d" e "e" do inciso III e o inciso VII, para o seguinte texto:
"Art. 5º A pessoa jurídica interessada em obter o credenciamento como instituição credora deverá apresentar requerimento com a indicação do(s) serviço(s) que irá executar (arrendamento mercantil, alienação fiduciária, reserva de domínio, penhor), subscrito pelo seu representante legal, via Protocolo Eletrônico (Protocolo-e) ou sistema criado pelo DETRAN-DF para esse fim, e recolhimento de preço público previsto no Código 04042 da Tabela de Preços Públicos do DETRAN-DF, acompanhados dos seguintes documentos necessários ao presente credenciamento.
I - Contrato Social e alterações posteriores ou somente a última alteração contratual consolidada, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos da eleição de seus administradores ou certidão simplificada da Junta Comercial;
[...]
[...]
b) Certidão Negativa da Receita Estadual ou Distrital e Municipal da sede da pessoa jurídica;
[...]
d) Certidão Negativa criminal da Justiça Federal da sede da pessoa jurídica e dos seus sócios ou diretoria executiva;
e) Certidão Negativa criminal da Justiça Estadual ou Distrital da sede da pessoa jurídica e dos seus sócios ou diretoria executiva;? (NR)
II - os incisos II e III do art. 9º, para o seguinte texto:
"Art. 9º [...]
[...]
II - Certidão negativa criminal da Justiça Estadual ou Distrital, emitida na jurisdição de domicílio dos operadores;
III - Certidão negativa criminal da Justiça Federal e da jurisdição de domicílio dos operadores; e ". (NR)
Art. 2º Revogar o inciso VII do art. 5º.
Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCU ANTÔNIO DE SOUZA BELLINI