CLASSE 12ª - DISTRITO FEDERAL (Brasília).

Relator Ministro Ari Pargendler.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2008, as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar no juízo eleitoral ao qual compete fazer o registro dos candidatos, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações (Lei nº 9.504/1997, art. 33, I a VII, e § 1º):

I - quem contratou a pesquisa, quando for o caso;

II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;

III - metodologia e período de realização da pesquisa;

IV - plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução e nível econômico do entrevistado; área física de realização do trabalho, intervalo de confiança e margem de erro;

V - sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;

VI - questionário completo aplicado ou a ser aplicado;

VII - nome de quem pagou pela realização do trabalho;

VIII - contrato social com a qualificação completa dos responsáveis legais, o endereço e o número de fac-símile ou o endereço de correio eletrônico em que receberão notificações e comunicados da Justiça Eleitoral (Resolução nº 21.576, de 02.12.2003);

IX - nome do estatístico responsável pela pesquisa e o número de seu registro no competente Conselho Regional de Estatística (Decreto nº 62.497/1968, art. 11);

X - número do registro da empresa responsável pela pesquisa no Conselho Regional de Estatística (Decreto nº 80.404/1977).

§ 1º Recebida a documentação a que se refere o caput deste artigo, o juízo eleitoral dar-lhe-á um número, que será obrigatoriamente consignado na oportunidade da divulgação dos resultados da pesquisa (Resolução nº 21.576, de 02.12.2003).

§ 2º Até a divulgação do respectivo resultado, o pedido de registro será complementado pelos dados relativos aos municípios e bairros abrangidos pela pesquisa; na ausência de delimitação do bairro, será identificada a área em que realizada a pesquisa (Resolução nº 21.200, de 10.09.2002).

Art. 2º A partir de 5 de julho de 2008, nas pesquisas realizadas mediante apresentação da relação de candidatos ao entrevistado, deverá constar o nome de todos aqueles que tenham solicitado registro de candidatura (Resolução nº 22.143/2006, art. 3º).

Art. 3º O juiz eleitoral determinará imediatamente a afixação, no local de costume, de aviso comunicando o registro das informações a que se refere o art. 1º desta resolução, colocando-as à disposição dos partidos políticos ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 dias (Lei nº 9.504/1997, art. 33, § 2º).

Art. 4º O pedido de registro poderá ser enviado, por fac-símile, ficando dispensado o encaminhamento do texto original (Resolução nº 21.711/2004, art. 12).

§ 1º Nos cartórios eleitorais onde houver aparelhos de fac-símile, o chefe tornará público o fato mediante a afixação de aviso em quadro próprio, com os números de telefone disponíveis (Resolução nº 21.711/2004, art. 16).

§ 2º O envio do requerimento por via eletrônica e sua tempestividade serão de inteira responsabilidade do remetente, correndo por sua conta e risco eventuais defeitos (Resolução nº 21.711/2004, art. 15).

§ 3º O chefe do cartório eleitoral providenciará cópia dos documentos recebidos, que permanecerá nos autos.

Art. 5º Na divulgação dos resultados de pesquisas, atuais ou não, serão obrigatoriamente informados (Resolução nº 22.143/2006, art. 6º, I a V):

I - o período de realização da coleta de dados;

II - a margem de erro;

III - o número de entrevistas;

IV - o nome da entidade ou empresa que a realizou, e, se for o caso, de quem a contratou;

V - o número do processo de registro da pesquisa.

Art. 6º As pesquisas realizadas em data anterior ao dia das eleições poderão ser divulgadas a qualquer momento, inclusive no dia das eleições (Constituição Federal, art. 220, § 1º e Resolução-TSE nº 22.420/2006, art. 13).

Art. 7º As pesquisas realizadas no dia da eleição podem ser divulgadas a partir das 17 horas nos municípios em que a votação já se houver encerrado (Resolução nº 21.576/2003, art. 18).

Art. 8º Mediante requerimento ao juiz eleitoral, os partidos políticos poderão ter acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das entidades e das empresas que divulgaram pesquisas de opinião relativas aos candidatos e às eleições, incluídos os referentes à identificação dos entrevistadores e, por meio de escolha livre e aleatória de planilhas individuais, mapas ou equivalentes, confrontar e conferir os dados publicados, preservada a identidade dos entrevistados (Lei nº 9.504/1997, art. 34, § 1º).

Art. 9º O Ministério Público Eleitoral, os candidatos e os partidos políticos ou coligações estão legitimados para impugnar o registro e/ou divulgação de pesquisas eleitorais, perante o juízo competente, quando não atendidas as exigências contidas nesta resolução e na Lei nº 9.504/1997 (Lei nº 9.504/1997, art. 96, caput e Acórdão nº 4.654, de 17.06.2004).

Art. 10. Havendo impugnação, esta será autuada como representação, e o chefe do cartório eleitoral notificará imediatamente o representado, preferencialmente por fac-símile ou correio eletrônico, para apresentar defesa em 48 horas (Lei nº 9.504/1997, art. 96, caput e § 5º e Acórdão nº 4.654, de 17.06.2004).

Art. 11. A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações constantes do artigo 1º sujeita os responsáveis à multa no valor de R$ 53.205,00 (cinqüenta e três mil duzentos e cinco reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil quatrocentos e dez reais) (Lei nº 9.504/1997, art. 33, § 3º, e Acórdão nº 372, de 25.06.2002).

Parágrafo único. A proibição alcança a empresa que realizar a pesquisa, quem a contratou, candidatos, partidos políticos, coligações e terceiros, tais como empresas responsáveis por meios de comunicação, ainda que reproduzindo matérias veiculadas em congêneres (Lei nº 9.504/1997, art. 33, § 3º, e Acórdão nº 372, de 25.06.2002).

Art. 12. A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de R$ 53.205,00 (cinqüenta e três mil duzentos e cinco reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil quatrocentos e dez reais) (Lei nº 9.504/1997, art. 33, § 4º).

Art. 13. O não-cumprimento do disposto no art. 8º desta resolução ou qualquer ato que vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos políticos constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, e multa no valor de R$ 10.641,00 (dez mil seiscentos e quarenta e um reais) a R$ 21.282,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta e dois reais) (Lei nº 9.504/1997, art. 34, § 2º).

Parágrafo único. A comprovação de irregularidade nos dados publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas no caput, sem prejuízo da obrigatoriedade da veiculação dos dados corretos no mesmo espaço, local, horário, página, caracteres e outros elementos de destaque, de acordo com o veículo usado (Lei nº 9.504/1997, art. 34, § 3º).

Art. 14. Pelos crimes definidos nos arts. 12 e 13 desta resolução, serão responsabilizados penalmente os representantes legais da empresa ou entidade de pesquisa e do órgão veiculador (Lei nº 9.504/1997, art. 35).

Art. 15. No período eleitoral, a divulgação de enquetes e sondagens relativas às eleições ou aos candidatos está sujeita às regras estabelecidas nesta resolução.

Parágrafo único. A divulgação de resultados de enquetes ou sondagens sem o esclarecimento previsto no caput será considerada divulgação de pesquisa eleitoral, permitindo a aplicação das sanções previstas.

Art. 16. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 2007.

Ministro Ari Pargendler - Relator