Extrato da Instrução Normativa SAT nº 42 DE 23/08/2012
Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 30 ago 2012
Retificação
Onde se lê
Vigência em 02.09.2012,
Leia-se
Vigência em 27.08.2012.
Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 30 ago 2012
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Vigência em 02.09.2012,
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Vigência em 27.08.2012.