Extrado do Comunicado DEPAT/SAF nº 8 DE 07/09/2012

Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 07 set 2012

Dispõe sobre os valores das cotas do ICMS, IPI, IPVA, ICMS/SNA, FCBA e FIES distribuídos aos Municípios.

Período de Arrecadação: 30.07.2012 a 24.08.2012 (ICMS); 01.08.2012 a 31.08.2012 (IPI - Exportação); 01.08.2012 a 31.08.2012 (IPVA), 30.07.2012 a 24.08.2012 (FIES), 30.07.2012 a 24.08.2012 (FCBA).

Bases Legais: Art. 153 e 154 da Constituição Estadual; LCs 13/1997, 61/1989 e 63/1990; Resolução TCE 85-02/2002.

(Veja a íntegra no www.sefaz.ba.gov.br)/Finanças Públicas/municípios/repasse.