Art. 1º O inciso XIII do artigo 21 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"Art. 21. ......

XIII - ......

k) até eventual distribuição, os habeas corpus e as revisões criminais inadmissíveis por incompetência manifesta, impetrados ou ajuizados em causa própria ou por quem não seja advogado, defensor público ou procurador, encaminhando os autos ao órgão que repute competente."

Art. 2º Esta ementa regimental entra em vigor na data de sua publicação no Diário de Justiça eletrônico.

Ministro ARI PARGENDLER

Presidente