A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de atribuição prevista no art. 26, inciso I, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: 

Art. 1º O inciso XI do art. 9º da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: 

?Art. 9º ........................................................................................ 

....................................................................................................

XI - a adoção do subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, como limite remuneratório único dos servidores públicos do Estado do Tocantins, de quaisquer dos Poderes, inclusive do Ministério Público e da Defensoria Pública, assim como para funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não se aplicando o disposto neste inciso aos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, nos termos do §12 do art. 37 da Constituição Federal de 1988;

............................................................................................? (NR) 

Art. 2º A aplicação e os efeitos financeiros do limite de que trata esta Emenda Constitucional se dará a partir de 1º de abril de 2026. 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não poderá implicar redução do limite aplicável ao subsídio, remuneração, provento e pensão já submetidos, até a data da publicação desta Emenda Constitucional,
ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Emenda Constitucional correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 

Art. 4º Esta Emenda à Constituição Estadual entra em vigor na data de sua promulgação.

Palácio Deputado João D?Abreu, em Palmas, aos 17 dias do mês de dezembro de 2025; 204º da Independência, 137º da República e 37º do Estado.

Deputado AMÉLIO CAYRES 

Presidente

Deputado LÉO BARBOSA

1º Vice-Presidente

Deputado CLEITON CARDOSO

 2º Vice-Presidente

Deputado VILMAR DE OLIVEIRA

1º Secretário

 Deputada JANAD VALCARI

 2º Secretária

Deputado LUCIANO OLIVEIRA

 3º Secretário

Deputado MARCUS MARCELO

 4º Secretário