A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, nos termos do § 3º do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1º Fica os incisos XIX e XXXVII do artigo 29 da Constituição do Estado, com a seguinte redação:

“Art. 29. .....

.....

XIX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

.....

XXXVIII - expedir recomendações, não vinculativas, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens, cuja fiscalização é de sua esfera de competência, através de suas respectivas Comissões.”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 4 de maio de 2016.

Deputado MAURÃO DE CARVALHO

Presidente - ALE/RO

Dep.EDSON MARTINS

1º Vice-Presidente

Dep. HERMÍNIO COELHO

2º Vice-Presidente