A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Velho no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo, 478 combinado com o artigo 64 da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Emenda:

Art. 1º Acrescenta o inciso XXIX no artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, com a seguinte redação:

"Art. 87. .....

XXIX - decretar a situação de emergência quando ocorrer os fatos que a justifiquem.

Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Porto velho, 30 de setembro.

JURANDIR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Presidente

JOSÉ IRACY MACARIO BARROS

1º Vice-Presidente

CLÁUDIO HÉLIO DE SALES

2º Vice-Presidente

ANA MARIA RODRIGUES NEGREIROS

1º Secretário

EDMO FERREIRA PINTO

2º Secretário

CARLOS ALBERTO LUCAS

3º Secretário