O Presidente da Câmara Municipal de Aracaju:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º Fica alterado o art. 84 da Lei Orgânica do Município de Aracaju, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 84. A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á em Sessão Especial, até o dia 31 de dezembro do segundo ano da legislatura, observadas as demais disposições desta Lei Orgânica e o que a respeito estabelecer o Regimento Interno da Câmara Municipal."

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Graccho Cardoso, Aracaju, 16 de dezembro de 2021.

Josenito Vitale de Jesus

Presidente

Fabiano Luis de Almeida Oliveira

1º Secretário

Byron Virgílio dos Santos Silva

2º Secretário